proprietários de veículos com licenciamentos em atraso começam a ser notificados a partir desta semana – Agência de Noticias do Governo de Mato Grosso do Sul

Posted on Author Admin Comments(929)

Auditoria feita pela CGE (Controladoria Geral do Estado) apontou inadimplência de 50% no pagamento das taxas anuais de licenciamento nos últimos 5 anos em Mato Grosso do Sul.

O estudo alertou que a “omissão ou negligência na defesa das rendas, direitos e interesses do Estado, pode resultar em prejuízo ao erário e compromete o requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal”.

Com essa orientação, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) inicia em 2024 as cobranças de débitos referentes a taxas de licenciamento em atraso, assim como já ocorre com o IPVA, por meio da Sefaz (Secretaria de Fazenda). A não regularização dos débitos poderá implicar na inscrição em dívida ativa.

A partir desta segunda-feira (8), proprietários de veículos com no mínimo três taxas de licenciamento em atraso serão notificados por meio de carta simples entregue pelos Correios no endereço cadastrado pelo proprietário no Detran-MS. Serão emitidas 205.200 guias em todo Estado.

Conforme o Art. 282 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é de responsabilidade do proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao Detran, sendo considerada válida a notificação encaminhada ao endereço cadastrado no banco de dados do Departamento de Trânsito.

Modelo de correspondência de notificação que será enviada aos proprietários de veículos

A correspondência que o cidadão receberá em casa possui as informações do veículo, do proprietário e a descrição das dívidas existentes, com código de barras ou QR code para pagamento. O prazo de vencimento é 29 de fevereiro de 2024.

Uma terceira opção é buscar atendimento em qualquer agência do Detran e fazer o parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito. Lançado recentemente, o serviço de parcelamento direto no guichê das agências é fruto de uma parceria com o Banco do Brasil.

O assessor da presidência do Detran-MS, Rodrigo Sodré, explica as etapas que antecedem a inscrição em dívida ativa. “Terminado o prazo de 29 de fevereiro previsto na carta enviada aos proprietários, a legislação prevê a notificação via Diário Oficial do Estado e se, mesmo assim, essa dívida não for liquidada, as informações serão enviadas à Procuradoria Geral do Estado para inclusão em dívida ativa”, explica.

A possibilidade de regularização dos débitos referentes a taxas de licenciamento está prevista na Portaria Detran-MS “N” n° 155, de 16 de novembro de 2023. A possibilidade de inclusão em dívida ativa do Estado se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos de licenciamentos vencidos de no mínimo três exercícios.

A Portaria Detran-MS “N” n° 155, de 16 de novembro de 2023, pode ser conferida na íntegra aqui.

Mireli Obando, Detran-MS

Foto: Detran-MS

Admin
http://novasdodia.com.br

Related Articles
NOTICIAS

Atletico Tucuman x Union Santa Fe ONDE ASSISTIR AO VIVO, ESCALAÇÕES, PALPITES ARGENTINO LIGA PROFISSIONAL, HOJE (17/10) – OPINIÃO E NOTÍCIA

Posted on Author Admin

A partida entre Atletico Tucuman x Union Santa Fe  é válida pela Copa da Liga Profesional ARGENTINA 2022, UMA FASE DO CAMPEONATO ARGENTINO  e acontecerá hoje, HOJE (17/10) às  21:30 hs. O mandante do jogo é Atletico .  ALGUNS jogos poderão ser vistos ao vivo pela ESPN/FOX, confira a seguir se este é o caso. O […]
NOTICIAS

Sorocaba registra 447 milímetros de chuva no mês de dezembro – Agência de Notícias

Posted on Author Admin

27 de dezembro de 2024 10:52 Por: Eduardo Santinon ([email protected]) A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Segurança Urbana (Sesu) e sua Defesa Civil, com apoio das demais secretarias, Saae/Sorocaba e Urbes – Trânsito e Transportes, mantém equipes mobilizadas para monitorar e atuar na cidade. O acumulado de chuva em dezembro já soma […]

Sectur realiza mapeamento dos hotéis da Capital – CGNotícias

Posted on Author Admin

Técnicos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur) iniciaram na última segunda-feira (29), visitas técnicas aos empreendimentos hoteleiros de Campo Grande. A ação objetiva fazer o mapeamento e a atualização dos dados cadastrais dos meios de hospedagem para qualificar os leitos que o município possui, além de apresentar as ações da Secretaria, opções de […]

929 Replies to “proprietários de veículos com licenciamentos em atraso começam a ser notificados a partir desta semana – Agência de Noticias do Governo de Mato Grosso do Sul”

  124. вавада [url=https://vavadavhod.tech/#]vavada casino[/url] вавада казино

  212. vavada вход [url=http://vavadavhod.tech/#]vavada вход[/url] вавада казино

  385. cialis when to take [url=https://tadalaccess.com/#]TadalAccess[/url] whats cialis

  495. Discount pharmacy Australia [url=http://pharmau24.com/#]Online medication store Australia[/url] Pharm Au 24

  569. viagra en ligne [url=https://viasansordonnance.com/#]Acheter du Viagra sans ordonnance[/url] Acheter du Viagra sans ordonnance

  731. Semaglutide tablets without prescription [url=http://semaglupharm.com/#]rybelsus effectiveness[/url] SemagluPharm

  821. indianpharmacy com [url=https://indiapharmglobal.com/#]Online medicine order[/url] reputable indian online pharmacy

  858. apotek graviditetstest [url=https://raskapotek.com/#]narkotest urin apotek[/url] Rask Apotek

  875. pharmacy online netherlands [url=https://medicijnpunt.shop/#]MedicijnPunt[/url] Medicijn Punt

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *