Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação da empresa “RAFAEL BERNAL JUNIOR PRODUÇÃO MUSICAL LTDA”, inscrita no CNPJ nº 44.272.055/0001-26, para realização de show artístico da dupla “TALLES & RAFAEL”, com apresentação musical no dia 31 de dezembro de 2026, integrando a programação de Réveillon do Município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 111/2026
FAVORECIDO: RAFAEL BERNAL JUNIOR PRODUÇÃO MUSICAL LTDA
CNPJ Nº 44.272.055/0001-26
VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
PRAZO: 180 dias.
Bonito/MS, 24 de setembro de 2026.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.