<\/p>\n
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou a incorpora\u00e7\u00e3o de propostas ao relat\u00f3rio da reforma tribut\u00e1ria que preservam a autonomia da representatividade dos entes federados pelas PGEs do Brasil.<\/p>\n
De acordo com ela, a reda\u00e7\u00e3o da PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) aprovada anteriormente pela C\u00e2mara dos Deputados, autorizava que Lei Complementar previsse o compartilhamento ou delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre as procuradorias dos estados de forma impositiva, independentemente do interesse do ente federado, trazendo questionamentos quanto ao papel do ent\u00e3o \u201cConselho Federativo\u201d na gest\u00e3o das procuradorias.<\/p>\n
“Conseguimos incorporar ao relat\u00f3rio aprovado na CCJ do Senado, e assim ficam mantidas nas respectivas procuradorias a cobran\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o administrativa e judicial do IBS, admitindo-se a delega\u00e7\u00e3o mediante pactos volunt\u00e1rios das PGEs e no interesse sempre dos entes. Ao comit\u00ea gestor caber\u00e1 apenas a coordena\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o”, detalhou, referindo-se ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os.<\/p>\n
Outra emenda acatada pelo relator da reforma tribut\u00e1ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), atende pleito relacionado ao Comit\u00ea Gestor que vai gerir o IBS (novo imposto de estados e munic\u00edpios). Ela inclui de maneira expressa que a representa\u00e7\u00e3o do colegiado ser\u00e1 feita por integrantes das carreiras da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e das procuradorias dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, n\u00e3o apenas no \u00e2mbito do comit\u00ea, mas tamb\u00e9m em sua representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ana Ali esteve recentemente defendendo esses e outros pontos de aten\u00e7\u00e3o durante sess\u00e3o da CCJ do Senado. As sugest\u00f5es de aprimoramento do texto foram propostas a partir de debates no \u00e2mbito do Conpeg (Col\u00e9gio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF) e do Grupo de trabalho \u201cProcuradorias na Reforma\u201d, que ela integra e que foi criado pela AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o).<\/p>\n
Fernanda Fortuna, Comunica\u00e7\u00e3o PGE<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou a incorpora\u00e7\u00e3o de propostas ao relat\u00f3rio da reforma tribut\u00e1ria que preservam a autonomia da representatividade dos entes federados pelas PGEs do Brasil. De acordo com ela, a reda\u00e7\u00e3o da PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) aprovada anteriormente pela C\u00e2mara dos Deputados, autorizava que Lei Complementar previsse […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-10941","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10941","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10941"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10941\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}