<\/p>\n
O prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues sancionou lei que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Fiscal (REFIS)\u00a0no munic\u00edpio. A Lei Complementar N\u00ba 171\/2023, de 8 de novembro de 2023, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios desta quinta-feira (9) e permite o pagamento de dividas municipais, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, com remo\u00e7\u00e3o total de juros e multas \u2013 em caso de parcela \u00fanica; ou redu\u00e7\u00e3o de 90% e 80% para quem optar por parcelar o valor. O prazo para ades\u00e3o do programa \u00e9 at\u00e9 22 de dezembro de 2023 e \u00e9 v\u00e1lido para d\u00edvidas ocorridas at\u00e9 31\/12\/2022.<\/p>\n
O programa \u00e9 destinado a cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria ou administrativa, constitu\u00eddos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os decorrentes de contratos de natureza administrativa ou decorrentes de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es principal e\/ou acess\u00f3ria, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento n\u00e3o cumprido, independentemente da base de cobran\u00e7a, ocorridos at\u00e9 31\/12\/2022.<\/p>\n
O contribuinte poder\u00e1 efetuar o pagamento do d\u00e9bito nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) Pagamento \u00e0 vista (parcela \u00fanica) com exclus\u00e3o total da multa por infra\u00e7\u00e3o, penalidades e da multa e juros demora;<\/p>\n
b) Em 03 (tr\u00eas) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 90% da multa por infra\u00e7\u00e3o. penalidades e da multa e juros demora;<\/p>\n
c) Em 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 80% da multa por infra\u00e7\u00e3o, penalidades da multa e juros demora.<\/p>\n
O vencimento das parcelas subseq\u00fcentes ser\u00e1 sempre trinta dias ap\u00f3s o vencimento da parcela anterior.<\/p>\n
Os interessados em aderir ao programa devem procurar o setor de Tributa\u00e7\u00e3o da Prefeitura de 10 de novembro a 22 dezembro.<\/p>\n
N\u00e3o \u00a0poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no REFIS os d\u00e9bitos de natureza judicial cujo valor ou parte dele, tenha sido objeto de substitui\u00e7\u00e3o em penhora de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis no bojo dos autos e \u00a0d\u00e9bitos decorrentes de processos judiciais, cuia condena\u00e7\u00e3o restou em danos ao er\u00e1rio p\u00fablico, por parte do devedor.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos apurados ser\u00e3o atualizados monetariamente sendo ainda incorporados os acr\u00e9scimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente, at\u00e9 a data da ades\u00e3o, podendo os mesmos ser liquidados conforme as condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei. Art.<\/p>\n
O parcelamento do d\u00e9bito perante a Fazenda P\u00fablica Municipal poder\u00e1 ser efetuado em at\u00e9 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, por\u00e9m nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00 para pessoa f\u00edsica e R$ 200,00 para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Veja a lei completa em anexo<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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