<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a nega liminares contra projeto de lei do Governo de S\u00e3o Paulo; texto est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa<\/p>\n
\n
\n
\n <\/p><\/div>\n
O Governo de SP e a Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (Alesp) obtiveram vit\u00f3rias em dois mandados de seguran\u00e7a que foram movidos pela oposi\u00e7\u00e3o contra a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 1.501\/2023, que autoriza o governo a desestatizar a Sabesp. Nos dois casos, os pedidos de liminares foram rejeitados pelo desembargador Matheus Fontes, relator do processo no \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a. Com isso, o projeto corre na Alesp conforme o previsto.<\/p>\n
Um dos mandados de seguran\u00e7a (2301504-31.2023.8.26.0000), movido pelo deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), pedia que o projeto de lei fosse retirado do regime de urg\u00eancia, e que a tramita\u00e7\u00e3o fosse suspensa at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito. Neste caso, o relator entendeu que quest\u00f5es regimentais da Assembleia Legislativa n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a controle judicial.<\/p>\n
Como jurisprud\u00eancia, o juiz mencionou duas decis\u00f5es recentes do STF: em uma, o ministro Luiz Fux negava liminar para a bancada do PSOL contra a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia da reforma da previd\u00eancia dos militares (PL 1.645, de 2019). Em outra, o ministro Dias Toffoli tamb\u00e9m negou uma liminar \u00e0 bancada do Novo contra a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia do PLC 112\/2021, que prop\u00f5e mudan\u00e7as nas regras eleitorais.<\/p>\n
O outro mandado de seguran\u00e7a (0040713-17.2023.8.26.0000) foi movido pelo deputado Guilherme Cortez (PSOL). Nele, o deputado argumentava que a desestatiza\u00e7\u00e3o da Sabesp deveria ser feita por meio de emenda constitucional, e pedia que na discuss\u00e3o fossem inclu\u00eddas as Comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel na tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei.<\/p>\n
Neste caso, o entendimento do desembargador Matheus Fontes foi que a avalia\u00e7\u00e3o se a lei \u00e9 constitucional ou n\u00e3o s\u00f3 pode ser feita ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o. No mesmo sentido do outro mandado de seguran\u00e7a, ele tamb\u00e9m avaliou que as quest\u00f5es regimentais da Assembleia Legislativa n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a controle\u00a0judicial.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tribunal de Justi\u00e7a nega liminares contra projeto de lei do Governo de S\u00e3o Paulo; texto est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa O Governo de SP e a Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (Alesp) obtiveram vit\u00f3rias em dois mandados de seguran\u00e7a que foram movidos pela oposi\u00e7\u00e3o contra […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-11150","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11150","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11150"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11150\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11150"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11150"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11150"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}