<\/p>\n
Em comemora\u00e7\u00e3o ao Dia do Procurador do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, o prefeito Emanuel Pinheiro, encaminhou \u00e0 C\u00e2mara Municipal, projeto de lei que visa incluir a carreira na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. O projeto se assemelha \u00e0 emenda na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, rec\u00e9m promulgada pela Assembleia Legislativa (ALMT), que passou a prever a advocacia p\u00fablica municipal.\u00a0<\/p>\n
\u201cOs Procuradores Municipais desempenham fun\u00e7\u00f5es id\u00eanticas \u00e0s dos seus cong\u00eaneres no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal, possuindo m\u00fanus p\u00fablico de prestar consultoria jur\u00eddica e de representar, judicial e extrajudicialmente o Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1\u201d, afirma o prefeito em mensagem encaminhada na tarde desta ter\u00e7a-feira (14), \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1.\u00a0<\/p>\n
O texto diz ainda que as atividades desempenhadas pela carreira e que est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual s\u00e3o reconhecidas pelo STF (tema 510) como essenciais \u00e0 Justi\u00e7a e que em raz\u00e3o disso \u201c\u00e9 imperativo que todas as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 Advocacia P\u00fablica sejam aplicadas \u00e0s Procuradorias Municipais, sob pena de se incorrer em grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 organicidade do Carta Estadual e do Estado democr\u00e1tico de direito\u201d.\u00a0<\/p>\n
A Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, visa acrescentar os artigos 47-A e 47-B, que v\u00e3o refor\u00e7ar a indispensabilidade da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, assim como sua essencialidade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n
A proposta prev\u00ea ainda o fortalecimento de regras sobre prerrogativas, tal como imunidade funcional,\u00a0<\/p>\n
irredutibilidade de vencimentos e o ingresso na carreira por meio de concurso p\u00fablico, conforme j\u00e1 \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e na Lei Org\u00e2nica da carreira.<\/p>\n
Para o presidente da Uni\u00e3o dos Procuradores do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 (Uniproc), Alex Nascimento, o projeto vai ao encontro do fortalecimento da carreira. \u201cParabenizamos ao gestor municipal pela iniciativa, j\u00e1 que caso aprovada, a emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio consolidar\u00e1 de vez a carreira no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, e respaldar\u00e1 por definitivo o trabalho dos Procuradores que vem garantindo importante prote\u00e7\u00e3o aos interesses dos cidad\u00e3os por meio da prote\u00e7\u00e3o patrimonial p\u00fablica\u201d.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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