<\/p>\n
A Emenda Constitucional (EC) 29\/2000 estipula os percentuais m\u00ednimos a serem destinados a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. Conforme essa emenda, os munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a destinar anualmente, no m\u00ednimo, 15% da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, enquanto cabe aos estados o percentual de 12%. O percentual aplicado por Cuiab\u00e1 vai bem al\u00e9m do que o m\u00ednimo estipulado: at\u00e9 outubro deste ano, foi aplicado 25,06% das receitas oriundas dos impostos recolhidos pela capital e a proje\u00e7\u00e3o \u00e9 que at\u00e9 dezembro o n\u00famero chegue a 25,85%.<\/p>\n
Na proposta da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA para 2024, realizada em conson\u00e2ncia com os valores arrecadados e proje\u00e7\u00e3o de 2023, est\u00e1 prevista a aplica\u00e7\u00e3o de 25,95% das receitas na sa\u00fade, o que corresponde a uma porcentagem maior do que o j\u00e1 aplicado e projetado para o ano de 2023. De acordo com um estudo feito pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM), em geral os gastos municipais com sa\u00fade ultrapassam em 7,27% o percentual m\u00ednimo obrigat\u00f3rio. Cuiab\u00e1 investe quase 11% al\u00e9m do m\u00ednimo obrigat\u00f3rio.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/p>\n
Conforme divulgado pela imprensa, o Gabinete de Interven\u00e7\u00e3o declarou que a Prefeitura de Cuiab\u00e1 reduziu mais de 600 milh\u00f5es do or\u00e7amento da sa\u00fade para o exerc\u00edcio de 2024. Todavia, a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 verdadeira, pois o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024 enviada para a C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1, prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de 25,95% da receita de impostos projetados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, totalizando um or\u00e7amento para a sa\u00fade de 1,5 bilh\u00f5es.\u00a0<\/p>\n
Ocorre que o Gabinete de Interven\u00e7\u00e3o elaborou e enviou ao executivo municipal, proposta de 2,1 bilh\u00f5es de reais, sendo 941 milh\u00f5es com recursos pr\u00f3prios. Neste patamar seria necess\u00e1rio a Prefeitura destinar 43,76% de toda sua receita para sa\u00fade. Este n\u00famero \u00e9 surreal e demonstra o total desconhecimento por parte do gabinete de interven\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento da Prefeitura, pois este montante proposto inviabilizaria quase a totalidade das demais a\u00e7\u00f5es realizadas por outras pastas em benef\u00edcio do cidad\u00e3o, como, pagamento de folha e encargos, pagamento da d\u00edvida fundada, transporte coletivo, limpeza urbana e manuten\u00e7\u00e3o da cidade.<\/p>\n
Por outro lado, na proposta apresentada pela interven\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2024, h\u00e1 uma previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de 78 milh\u00f5es nos repasses oriundos do governo estadual. Tal redu\u00e7\u00e3o causa estranheza, considerando que pela decis\u00e3o judicial a interven\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 31\/12\/2023, voltando a ser gerida pelo Munic\u00edpio, com menos recursos do estado, como sempre.<\/p>\n
Outro equ\u00edvoco cometido pela interven\u00e7\u00e3o foi que, na proposta feita por eles, foi inclu\u00edda a indica\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia financeira como fonte de recursos pr\u00f3prios para quitar os restos a pagar. No entanto, \u00e9 importante destacar que as despesas registradas como restos a pagar j\u00e1 foram devidamente processadas (empenhadas) em exerc\u00edcios anteriores. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de incluir sua previs\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2024 para abertura de novos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios para despesas inscritas em restos a pagar.<\/p>\n
Em suma, constata que a interven\u00e7\u00e3o procura aumentar os gastos em sa\u00fade sacrificando cada vez mais os recursos pr\u00f3prios do Munic\u00edpio, que j\u00e1 aplica quase o dobro do limite constitucional determinado, ao passo que o governo do estado, conforme dados extra\u00eddos do SIOPS, esfor\u00e7a-se para aplicar o m\u00ednimo exigido de 12%, necessitando escrever valores em restos a pagar n\u00e3o processados (despesa n\u00e3o realizada) para alcan\u00e7ar o percentual exigido.<\/p>\n
Desta forma seria muito f\u00e1cil administrar, solicitando mais or\u00e7amento conforme se apresenta as demandas e dificuldades, que no caso da sa\u00fade p\u00fablica s\u00e3o praticamente infinitas, sem se preocupar com as fontes de financiamentos que s\u00e3o sempre limitadas e escassas. Todavia, fazer gest\u00e3o p\u00fablica, exige muito mais que isso, necessita saber administrar, assumir riscos em prol do estado, e ainda gerar resultados com os recursos sempre insuficientes.<\/p>\n
Segue abaixo quadro demonstrando os valores citados:<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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