<\/p>\n
Ap\u00f3s di\u00e1logo interinstitucional articulado pela\u00a0Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), no \u00e2mbito do Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (Cira), um grupo econ\u00f4mico em d\u00e9bito com o\u00a0Estado de Minas Gerais\u00a0se comprometeu a quitar a d\u00edvida, no valor de R$ 31,8 milh\u00f5es, em acordo judicial homologado, nesta quinta-feira (16\/11), no Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justi\u00e7a (TJMG).<\/p>\n
O advogado-geral do Estado, S\u00e9rgio Pessoa de Paula Castro, refor\u00e7a a import\u00e2ncia do Cejusc\/TJMG e do Cira, da qual a AGE \u00e9 uma das protagonistas, no empenho pela resolu\u00e7\u00e3o de conflitos mediante a autocomposi\u00e7\u00e3o. “Este acordo \u00e9 mais um exemplo da sinergia entre as institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas na busca da solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios por meio de resolu\u00e7\u00e3o eficaz e c\u00e9lere”.<\/p>\n
A origem da d\u00edvida do acordo assinado nesta quinta-feira \u00e9 o n\u00e3o recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) pelas empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico. Na teoria, elas se apresentavam como aut\u00f4nomas; contudo, a AGE demonstrou nos autos do processo que todas integram uma \u00fanica organiza\u00e7\u00e3o, com interesses convergentes.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o procurador do Estado que atuou no caso, Thiago Elias Mauad de Abreu, da Procuradoria de D\u00edvida Ativa e Assuntos Tribut\u00e1rios (PDAT), demonstrou a presen\u00e7a da chamada Teoria dos Tent\u00e1culos: \u201cEla tamb\u00e9m \u00e9 comum no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais, por exemplo, quando o ente p\u00fablico comprova que os s\u00f3cios deliberam por meio de uma vis\u00e3o de fato para burlar a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria de forma simulada, geralmente, incluindo os novos CNPJ\u2019s no regime do Simples Nacional, dentro da mesma estrutura e, na maioria das vezes, no pr\u00f3prio domic\u00edlio fiscal. \u00c9 equivalente a uma filial no mesmo endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico\u201d.<\/p>\n
A procuradora-chefe da PDAT, Maria Clara Teles Terzis Castro, refor\u00e7a: \u201c\u00c9 uma divis\u00e3o estatut\u00e1ria ou contratual meramente formal. Inclusive, nessas hip\u00f3teses, havendo reconhecimento de confus\u00e3o patrimonial bastante estruturada, em raz\u00e3o de os \u2018tent\u00e1culos\u2019 integrarem empreendimento \u00fanico com o contribuinte, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se decidiu at\u00e9 mesmo pela necessidade de uma \u00fanica cita\u00e7\u00e3o (Resp 907.915\/SP, relator ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, 07.06.2011)\u201d.<\/p>\n
Pelo acordo, o grupo econ\u00f4mico quitar\u00e1 parte da d\u00edvida \u00e0 vista e o restante em parcelas corrigidas pela taxa Selic. Como garantia, as partes concordaram que parte do faturamento bruto das empresas, al\u00e9m de um im\u00f3vel em Belo Horizonte, ser\u00e3o penhorados.<\/p>\n
1\u00aa Semana Nacional de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/b><\/p>\n
A procuradora-chefe da PDAT, Maria Clara Teles Terzis Castro, destacou que o acordo foi homologado \u00e0s v\u00e9speras da 1\u00aa Semana Nacional de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, de 11 a 15 de dezembro de 2023 em todo territ\u00f3rio nacional, “para estimular os meios consensuais de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, promover campanhas e mutir\u00f5es voltados \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o, bem como realizar parcerias interinstitucionais e semin\u00e1rios de conscientiza\u00e7\u00e3o para o tratamento adequado da alta litigiosidade tribut\u00e1ria”.<\/p>\n
O advogado-geral adjunto para o contencioso, F\u00e1bio Murilo Nazar, destaca a parceria entre as institui\u00e7\u00f5es, que possibilitou a constru\u00e7\u00e3o do acordo. \u201cO trabalho articulado pelo Cejusc\/TJMG ocorreu no \u00e2mbito do Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos, o Cira e demonstra a import\u00e2ncia da autocomposi\u00e7\u00e3o, por meio de resultados c\u00e9leres e eficazes, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas aos mineiros. Afinal, a recupera\u00e7\u00e3o de ativos significa possibilidade de o recurso ser investido em pol\u00edticas sociais\u201d.<\/p>\n
O procurador do Estado Claudemiro de Jesus Ladeira, que fez uma exposi\u00e7\u00e3o durante a assinatura do acordo, tamb\u00e9m refor\u00e7ou a import\u00e2ncia da sinergia entre as institui\u00e7\u00f5es do Cira: “A sonega\u00e7\u00e3o fiscal prejudica toda popula\u00e7\u00e3o, pois o recurso que deveria ser encaminhado ao er\u00e1rio deixa de ser aplicado em pol\u00edticas s\u00f3cias, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica. Tamb\u00e9m causa concorr\u00eancia desleal entre empres\u00e1rios, prejudicando empreendedores que atuam na legalidade”.<\/p>\n
Para o superintendente de Cr\u00e9dito e Cobran\u00e7a da SEF, Leonardo Guerra Ribeiro, o acordo firmado \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o Cira, tendo em vista ser o primeiro celebrado com a participa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, assinado no \u00e2mbito do Cejusc Tribut\u00e1rio. \u201cIsso abre caminho para novas concilia\u00e7\u00f5es a serem realizadas em Minas Gerais, uma vez que o foco s\u00e3o os casos de maior complexidade, invariavelmente, discutidos h\u00e1 anos. Acordos como esse garantem seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m participaram da assinatura do acordo\u00a0o coordenador do Cira, promotor de Justi\u00e7a William Garcia Pinto Coelho; a promotora de Justi\u00e7a Jana\u00edna de Andrade Dauro; o superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da SEF, Carlos Renato Machado Confar; al\u00e9m de advogados do escrit\u00f3rio VK Advocacia Empresarial, que representam o grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n
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