<\/p>\n
A Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa prorrogou o prazo para que os contribuintes com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios renegociem os pagamentos com descontos nas multas e juros. O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal, iniciado em 16 de outubro, encerraria nesta sexta-feira (17), mas agora foi estendido at\u00e9 o dia 15 de dezembro. A prorroga\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que contribuintes que receberem o 13\u00b0 sal\u00e1rio na primeira quinzena de dezembro possam saldar estes d\u00e9bitos para iniciar o ano de 2024 sem d\u00edvidas junto ao munic\u00edpio. \u00a0 <\/p>\n
No Refis podem ser negociados d\u00e9bitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Res\u00edduos (TCR) de anos anteriores, Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), al\u00e9m de multas do Procon, de constru\u00e7\u00e3o e do meio ambiente. No acordo, o contribuinte pode conseguir descontos que chegam a 90% nas multas e 100% nos juros. <\/p>\n
As negocia\u00e7\u00f5es acontecem no audit\u00f3rio do Centro Administrativo Municipal (CAM), em \u00c1gua Fria, das 8h \u00e0s 17h. A distribui\u00e7\u00e3o de fichas tem in\u00edcio \u00e0s 8h e s\u00e3o distribu\u00eddas, por dia, 500 fichas para atendimento. \u00a0 Contribuintes pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica podem aderir ao programa para renegociar d\u00edvidas em qualquer fase da cobran\u00e7a administrativa ou judicial. <\/p>\n
Para pagamentos \u00e0 vista, os incentivos corresponder\u00e3o ao desconto de 100% nos juros de mora e de 90% na multa de mora ou multa por infra\u00e7\u00e3o, conforme o caso. Em multas aplicadas pelo Procon, Semam, Emlur e por construir sem licen\u00e7a, o desconto ser\u00e1 de 80%. \u00a0 <\/p>\n
Para pagamentos parcelados, o desconto aplicado nas multas e juros respeitar\u00e1 as seguintes regras: ao parcelar em at\u00e9 12 vezes, o desconto \u00e9 de 70%; no parcelamento em 24 vezes, o desconto \u00e9 de 50%; no parcelamento em 36 vezes, o desconto \u00e9 de 30% e no parcelamento em 48 vezes, o desconto \u00e9 de 10%. \u00a0 Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), fica concedido o desconto de 30% desde que os acordos sejam firmados em parcela \u00fanica com pagamento \u00e0 vista. <\/p>\n
O desconto pode ser aplicado \u00e0s transmiss\u00f5es e cess\u00f5es j\u00e1 declaradas ou lan\u00e7adas de of\u00edcio pelo munic\u00edpio, bem como para aquelas que forem lan\u00e7adas durante o per\u00edodo do programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, ou seja, at\u00e915 de dezembro. \u00a0 N\u00e3o podem ser negociadas no Programa as infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, indeniza\u00e7\u00f5es devidas ao munic\u00edpio, multas de natureza contratual, san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e os valores do atual exerc\u00edcio de 2023 da TCR, IPTU e ISS. \u00a0 \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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