{"id":11706,"date":"2023-11-20T03:15:00","date_gmt":"2023-11-20T06:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/2023\/11\/20\/prefeitura-de-joao-pessoa-retoma-nesta-segunda-mutirao-de-renegociacao-de-dividas-tributarias-no-cam\/"},"modified":"2023-11-20T03:15:00","modified_gmt":"2023-11-20T06:15:00","slug":"prefeitura-de-joao-pessoa-retoma-nesta-segunda-mutirao-de-renegociacao-de-dividas-tributarias-no-cam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/2023\/11\/20\/prefeitura-de-joao-pessoa-retoma-nesta-segunda-mutirao-de-renegociacao-de-dividas-tributarias-no-cam\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa retoma nesta segunda mutir\u00e3o de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias no CAM"},"content":{"rendered":"

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A Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa retoma, na manh\u00e3 desta segunda-feira (20), as negocia\u00e7\u00f5es do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal para os contribuintes que desejam renegociar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em aberto junto ao munic\u00edpio. O prazo do Refis, que teria se encerrado na \u00faltima sexta-feira (17) foi prorrogado at\u00e9 o dia 15 de dezembro pela Secretaria da Receita Municipal. Na ocasi\u00e3o, os contribuintes podem conseguir descontos nas multas e juros das d\u00edvidas.<\/p>\n

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No Refis podem ser negociados d\u00e9bitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Res\u00edduos (TCR) de anos anteriores, Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), al\u00e9m de multas do Procon, de constru\u00e7\u00e3o e do meio ambiente. No acordo, o contribuinte pode conseguir descontos que chegam a 90% nas multas e 100% nos juros. As negocia\u00e7\u00f5es acontecem no audit\u00f3rio do Centro Administrativo Municipal (CAM), em \u00c1gua Fria, das 8h \u00e0s 17h. A distribui\u00e7\u00e3o de fichas tem in\u00edcio \u00e0s 8h e s\u00e3o distribu\u00eddas, por dia, 500 fichas para atendimento.<\/p>\n

Contribuintes pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica podem aderir ao programa para renegociar d\u00edvidas em qualquer fase da cobran\u00e7a administrativa ou judicial. Para pagamentos \u00e0 vista, os incentivos corresponder\u00e3o ao desconto de 100% nos juros de mora e de 90% na multa de mora ou multa por infra\u00e7\u00e3o, conforme o caso. Em multas aplicadas pelo Procon, Semam, Emlur e por construir sem licen\u00e7a, o desconto ser\u00e1 de 80%. <\/p>\n

Para pagamentos parcelados, o desconto aplicado nas multas e juros respeitar\u00e1 as seguintes regras: ao parcelar em at\u00e9 12 vezes, o desconto \u00e9 de 70%; no parcelamento em 24 vezes, o desconto \u00e9 de 50%; no parcelamento em 36 vezes, o desconto \u00e9 de 30% e no parcelamento em 48 vezes, o desconto \u00e9 de 10%.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), fica concedido o desconto de 30% desde que os acordos sejam firmados em parcela \u00fanica com pagamento \u00e0 vista. O desconto pode ser aplicado \u00e0s transmiss\u00f5es e cess\u00f5es j\u00e1 declaradas ou lan\u00e7adas de of\u00edcio pelo munic\u00edpio, bem como para aquelas que forem lan\u00e7adas durante o per\u00edodo do programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, ou seja, at\u00e9 15 de dezembro.<\/p>\n

N\u00e3o podem ser negociadas no Programa as infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, indeniza\u00e7\u00f5es devidas ao munic\u00edpio, multas de natureza contratual, san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e os valores do atual exerc\u00edcio de 2023 da TCR, IPTU e ISS.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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