<\/p>\n
A\u00a0Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG)<\/b>\u00a0recuperou R$ 6,2 milh\u00f5es para o er\u00e1rio de Minas Gerais junto a uma mineradora em processo de fal\u00eancia desde a d\u00e9cada de 2000. O valor se refere a d\u00edvidas tribut\u00e1rias e encerra mais de 15 processos que se arrastavam h\u00e1 d\u00e9cadas no Judici\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n
O ativo foi obtido pela atua\u00e7\u00e3o de procuradores do estado lotados no Escrit\u00f3rio Seccional da AGE em Patos de Minas, vinculado \u00e0 Advocacia Regional em Uberl\u00e2ndia.\u00a0<\/p>\n
Os procuradores que acompanhavam os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal e de fal\u00eancia detectaram um ativo de grande valor de mercado (min\u00e9rio a ser prospectado), cuja cifra poderia ser alienada na fal\u00eancia da empresa, quitando, assim, as d\u00edvidas tribut\u00e1rias.\u00a0<\/p>\n
Eles constataram, ap\u00f3s a cess\u00e3o e transfer\u00eancia dos direitos miner\u00e1rios incorporados ao patrim\u00f4nio da massa falida, que havia sido quitada a d\u00edvida tribut\u00e1ria perante a Receita Federal (Uni\u00e3o). \u201cAssim, em interlocu\u00e7\u00e3o com o\u00a0Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), administrador judicial da fal\u00eancia, foi efetivada a quita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do estado\u201d,\u00a0disse\u00a0Samuel de Faria Carvalho, um dos procuradores do estado que atuou no caso.\u00a0<\/p>\n
Importante refor\u00e7ar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357, entendeu que a\u00a0Uni\u00e3o n\u00e3o tem prefer\u00eancia no recebimento de cr\u00e9ditos de d\u00edvida ativa em rela\u00e7\u00e3o aos estados e munic\u00edpios.\u00a0<\/p>\n
Outro procurador que atuou nos processos envolvendo a mineradora,\u00a0Fabiano Ferreira Costa, explicou que, \u201cdessa forma, em raz\u00e3o do valor da venda dos ativos na fal\u00eancia ser superior \u00e0s d\u00edvidas da massa falida, foi poss\u00edvel efetuar os pagamentos sem a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o do incidente de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito p\u00fablico, instituto previsto no artigo 7\u00ba-A, da Lei de Fal\u00eancias, com a concord\u00e2ncia do magistrado e da Uni\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da celeridade processual e da coopera\u00e7\u00e3o (artigos 4\u00ba e 6\u00ba, do CPC\/15)\u201d.\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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