<\/p>\n
O Governo de Minas, que segue em defesa do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica, com o objetivo de garantir a ades\u00e3o de Minas ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), lan\u00e7a campanha de combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Minas n\u00e3o tem mais a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar a d\u00edvida com a Uni\u00e3o. A data-limite para o Estado fazer a ades\u00e3o ao RRF \u00e9 o pr\u00f3ximo dia 20\/12.<\/p>\n
O plano vai permitir o retorno do pagamento das parcelas com valores que n\u00e3o ir\u00e3o afetar os recursos destinados aos investimentos no estado, principalmente, nas \u00e1reas de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a.<\/p>\n
Com a ades\u00e3o de Minas ao RRF, servidores n\u00e3o perder\u00e3o direitos adquiridos, munic\u00edpios n\u00e3o ser\u00e3o impactados e o Estado n\u00e3o sofrer\u00e1 interfer\u00eancia na gest\u00e3o.<\/p>\n
A ades\u00e3o de Minas ao RRF \u2013 programa do Governo Federal de socorro aos estados superendividados – depende da aprova\u00e7\u00e3o pelos parlamentares do Projeto de Lei 1.202\/2019, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n O Estado sofre com um elevado endividamento, que remonta a 1998. H\u00e1 v\u00e1rios anos tem dificuldades para pagar a d\u00edvida, que hoje totaliza R$ 165,6 bilh\u00f5es, dos quais 93% (R$ 154,6 bilh\u00f5es) s\u00e3o com a Uni\u00e3o ou a tem como garantidora.<\/p>\n Por isso, o governo mineiro entende que o RRF \u00e9 a forma mais vi\u00e1vel e sustent\u00e1vel de voltar a honrar com os compromissos financeiros com a Uni\u00e3o.<\/p>\n Atualmente, o pagamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o est\u00e1 suspenso por for\u00e7a de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n O RRF prev\u00ea a volta do pagamento de forma escalonada. No primeiro ano, o Estado n\u00e3o pagaria nada. No segundo, as parcelas correspondem a 11% do servi\u00e7o da d\u00edvida. No terceiro, 22%; no quarto, 33%, e assim, sucessivamente, at\u00e9 completar 100%.<\/p>\n Ades\u00e3o<\/strong><\/p>\n Esse intervalo entre o in\u00edcio do pagamento escalonado e o retorno do pagamento integral \u00e9 fundamental para que o Estado fa\u00e7a as adequa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias necess\u00e1rias para voltar a honrar a d\u00edvida de forma sustent\u00e1vel.<\/p>\n Com a ades\u00e3o de Minas ao RRF, o pagamento seria no montante de R$ 4 bilh\u00f5es.<\/p>\n Sem ela, o valor projetado para ser pago em 2024 \u00e9 de R$ 18 bilh\u00f5es. Portanto, uma diferen\u00e7a em or\u00e7amento no caixa de R$ 14 bilh\u00f5es.<\/p>\n Para se ter ideia, esse montante corresponde, por exemplo, a um ano e meio das despesas de Sa\u00fade, um ano da folha da Educa\u00e7\u00e3o e um ano da folha da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n A n\u00e3o ades\u00e3o de Minas ao RRF, inviabilizaria o Estado financeiramente, comprometendo os compromissos com os limites constitucionais, o teto de gastos, pagamento de sal\u00e1rios dos servidores, investimentos em Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o e os acordos firmados para pagamentos de d\u00e9bitos deixados pela gest\u00e3o anterior.<\/p>\n Minas hoje atende a todos os requisitos para aderir ao RRF. O Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica, documento enviado \u00e0 Assembleia Legislativa, foi elaborado com base em premissas t\u00e9cnicas.<\/p>\n Ele cont\u00e9m as a\u00e7\u00f5es que fazem com que o or\u00e7amento fiscal do Estado convirja para a sustentabilidade e, consequentemente, torne poss\u00edvel o pagamento integral das parcelas da d\u00edvida.<\/p>\n O Governo de Minas est\u00e1 aberto ao di\u00e1logo com os deputados e com a sociedade mineira para poder esclarecer, inclusive, \u00a0todas as quest\u00f5es sobre o plano.<\/p>\n \u00c9 bom lembrar que, o RRF \u00e9 constru\u00eddo, debatido e discutido dia a dia, mesmo depois da ades\u00e3o.<\/p>\n O Estado tem atuado para alavancar a economia, e o RRF ser\u00e1 um aliado para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n Nos \u00faltimos anos, Minas atraiu mais de R$ 300 bilh\u00f5es de investimento, justamente com o intuito de que a economia se desenvolva e que o Estado arrecade mais sem precisar onerar o cidad\u00e3o.<\/p>\n O que tem impedido Minas de avan\u00e7ar na pauta do funcionalismo n\u00e3o \u00e9 o RRF, mas o fato de o Estado estar h\u00e1 oito anos acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n Equ\u00edvocos em rela\u00e7\u00e3o ao RRF<\/strong>\u00a0<\/p>\n
\n<\/ul>\n O Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica\u00a0prev\u00ea, no m\u00ednimo, duas revis\u00f5es gerais dos sal\u00e1rios dos servidores. A primeira, em 2024 e a segunda, em 2028. Caso o Estado tenha condi\u00e7\u00f5es financeiras, outras revis\u00f5es gerais e reajustes poder\u00e3o ser concedidos durante a vig\u00eancia do plano. \u00c9 importante deixar claro que a revis\u00e3o geral dos sal\u00e1rios n\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada ao RRF, mas \u00e0 disponibilidade de recursos no caixa do Tesouro Estadual. Portanto, a hip\u00f3tese de congelamento dos sal\u00e1rios dos servidores \u00e9 falsa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
\n<\/ul>\n O plano n\u00e3o inviabiliza promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es de carreiras. Todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas ao funcionalismo p\u00fablico j\u00e1 foram efetivadas: reforma previdenci\u00e1ria, previd\u00eancia complementar e fim dos quinqu\u00eanios e tri\u00eanios. Portanto, nenhum direito adquirido dos servidores ser\u00e1 perdido.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Conselho de Supervis\u00e3o n\u00e3o vai tirar a autonomia do Estado para definir as suas prioridades. A tarefa do conselho \u00e9 supervisionar o cumprimento das metas estabelecidas no plano para, se for o caso, alertar a Secretaria do Tesouro Nacional sobre algum eventual descumprimento.<\/p>\n A atual vers\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica \u00e9 menos rigorosa quanto \u00e0s desestatiza\u00e7\u00f5es das empresas p\u00fablicas. O plano apresentado por Minas Gerais prev\u00ea apenas a desestatiza\u00e7\u00e3o da Codemig. Copasa e Cemig n\u00e3o fazem parte do plano.<\/p>\n O teto de gastos \u00e9 imposto por lei federal que estabelece um limite de gastos abaixo da base do ano anterior corrigido pelo IPCA. Essa \u00e9 uma das exig\u00eancias para ades\u00e3o ao RRF. A implementa\u00e7\u00e3o do teto, no entanto, n\u00e3o representa corte de verbas nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. A garantia \u00e9 que na estrutura do plano or\u00e7ament\u00e1rio permanece a obriga\u00e7\u00e3o de se observar os \u00edndices constitucionais.<\/p>\n
\n<\/ul>\n N\u00e3o h\u00e1 impactos para os munic\u00edpios. Os repasses \u00e0s prefeituras est\u00e3o excepcionados do teto de gastos.<\/p>\n
\n<\/ul>\n As perdas com a Lei Kandir foram objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu os valores que os estados t\u00eam a receber. Baseado no acordo, ratificado pela Assembleia Legislativa, o Estado de Minas Gerais tem a receber R$ 8,7 bilh\u00f5es at\u00e9 2037. Os recursos j\u00e1 est\u00e3o sendo repassados ao Estado. Portanto, Minas Gerais n\u00e3o tem R$ 135 bilh\u00f5es a receber, como chegou a ser cogitado.<\/p>\n
\n<\/ul>\n O aumento m\u00e9dio de arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para o equil\u00edbrio financeiro do Estado, sobretudo ap\u00f3s as perdas decorrentes das Leis Complementares 192 e 194, que reduziram o ICMS de combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\n<\/ul>\n A d\u00edvida do Estado continua sendo calculada conforme condi\u00e7\u00f5es atuais \u2013 IPCA + 4% a.a. ou Taxa Selic. Al\u00e9m disso, o RRF prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o das mesmas condi\u00e7\u00f5es (mais favor\u00e1veis) para cr\u00e9ditos em moeda estrangeira.<\/p>\n
\n<\/ul>\n O Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica, que foi elaborado com a participa\u00e7\u00e3o dos Tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) pode ser revisto periodicamente, de forma ordin\u00e1ria, a cada dois anos; ou de forma extraordin\u00e1ria, todos os anos, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo de Minas, que segue em defesa do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica, com o objetivo de garantir a ades\u00e3o de Minas ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), lan\u00e7a campanha de combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o. Minas n\u00e3o tem mais a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar a d\u00edvida com a Uni\u00e3o. A data-limite para o Estado fazer a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-12481","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12481"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12481\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12481"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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