{"id":12836,"date":"2023-12-07T16:48:58","date_gmt":"2023-12-07T19:48:58","guid":{"rendered":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/2023\/12\/07\/camaras-arbitrais-que-desejam-atuar-em-contratos-de-parcerias-do-estado-ja-podem-realizar-cadastro-portal-do-governo-de-mato-grosso-do-sul\/"},"modified":"2023-12-07T16:48:58","modified_gmt":"2023-12-07T19:48:58","slug":"camaras-arbitrais-que-desejam-atuar-em-contratos-de-parcerias-do-estado-ja-podem-realizar-cadastro-portal-do-governo-de-mato-grosso-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/2023\/12\/07\/camaras-arbitrais-que-desejam-atuar-em-contratos-de-parcerias-do-estado-ja-podem-realizar-cadastro-portal-do-governo-de-mato-grosso-do-sul\/","title":{"rendered":"C\u00e2maras arbitrais que desejam atuar em contratos de parcerias do Estado j\u00e1 podem realizar cadastro \u2013 Portal do Governo de Mato Grosso do Sul"},"content":{"rendered":"<p><\/p>\n<div>\n<p>As C\u00e2maras Arbitrais interessadas em atuarem na resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos no \u00e2mbito dos contratos de parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul j\u00e1 podem realizar seu cadastro. A resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o cadastramento foi publicada pela PGE\/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n<p>De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, as C\u00e2maras de Arbitragem, nacionais ou estrangeiras, interessadas em cadastrar-se no \u00e2mbito do Estado dever\u00e3o encaminhar requerimento pelo e-mail:\u00a0cadastro.ca@pge.ms.gov.br, instru\u00eddo com documenta\u00e7\u00e3o em formato \u201cpdf\u201d, que comprove o funcionamento regular como c\u00e2mara arbitral, idoneidade, compet\u00eancia e experi\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o de procedimentos arbitrais, entre outras condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Para o cadastramento, as c\u00e2maras precisam apresentar declara\u00e7\u00e3o que ateste realiza\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, uma arbitragem envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, de qualquer ente federativo, que esteja em curso ou j\u00e1 finalizada, com men\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, al\u00e9m de outras declara\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n<p>A iniciativa considera a necessidade dos Contratos de Concess\u00e3o e Parcerias P\u00fablico-Privadas que normalmente contemplam altos investimentos e objetos complexos, o que exige a escolha de uma C\u00e2mara para atuar em eventuais arbitragens no contrato.<\/p>\n<p>Os requerimentos e documentos apresentados ser\u00e3o examinados pela Comiss\u00e3o de Cadastramento, composta por 03 (tr\u00eas) procuradores do Estado. A decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Cadastramento ser\u00e1 comunicada \u00e0 interessada por e-mail ou outro meio eletr\u00f4nico e publicada no DOE.<\/p>\n<p>A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, refor\u00e7a que a arbitragem se caracteriza como um meio privado de solu\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses pelo qual as partes acordam que um terceiro ter\u00e1 poderes para julgar e solucionar o conflito. \u201cA sele\u00e7\u00e3o dessas C\u00e2maras \u00e9 mais um passo da PGE-MS, que vem caminhando para meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, dentre eles a arbitragem. Nosso objetivo \u00e9 expandir a consensualidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e consequentemente reduzir a cultura da judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, disse a procuradora-geral. \u00a0<\/p>\n<p>Para mais detalhes, clique\u00a0<strong>aqui<\/strong>\u00a0e acesse a resolu\u00e7\u00e3o na \u00edntegra.<\/p>\n<p><em>Hanelise Brito, PGE\/MS<\/em><br \/><em>Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/PGE<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As C\u00e2maras Arbitrais interessadas em atuarem na resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos no \u00e2mbito dos contratos de parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul j\u00e1 podem realizar seu cadastro. A resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o cadastramento foi publicada pela PGE\/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) no Di\u00e1rio Oficial do Estado. 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