<\/p>\n
O governador Romeu Zema sancionou, na quinta-feira (28\/12), a Lei n\u00ba 24.633\/2023, que trata da administra\u00e7\u00e3o das terras do Estado e das pol\u00edticas p\u00fablicas de regulariza\u00e7\u00e3o de propriedade, tanto urbana quanto rural. As novas diretrizes representam um marco hist\u00f3rico para a legisla\u00e7\u00e3o, que havia completado 30 anos e j\u00e1 n\u00e3o estava alinhada com a realidade de hoje. Os benef\u00edcios para os cidad\u00e3os incluem moderniza\u00e7\u00e3o dos processos, desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o de t\u00edtulos de terras com menos de cem hectares.\u00a0<\/p>\n “Esta lei representa uma conquista enorme para a regulariza\u00e7\u00e3o de propriedade\u00a0rural em Minas Gerais e fecha 2023 com chave de ouro. O texto, promulgado sem vetos, elimina diversos entraves, agilizando e facilitando a emiss\u00e3o de t\u00edtulos de propriedade em Minas, com benef\u00edcios especialmente para os agricultores familiares”, afirma o secret\u00e1rio de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Seapa), Thales Fernandes.\u00a0<\/p>\n Um dos principais avan\u00e7os trazidos \u00e9 a remo\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula da inalienabilidade nos documentos emitidos pelo Estado, o que anteriormente impedia a venda ou a transfer\u00eancia do im\u00f3vel por um per\u00edodo de dez anos. Na pr\u00e1tica, essa restri\u00e7\u00e3o dificultava a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rural por parte dos produtores junto a institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias para investimentos na propriedade, uma das modalidades mais relevantes para impulsionar a produtividade e produ\u00e7\u00e3o na agricultura familiar.\u00a0<\/p>\n A nova lei entra em vigor imediatamente, dispensando a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, e \u00e9 v\u00e1lida para todos os t\u00edtulos j\u00e1 emitidos. O entendimento para a exclus\u00e3o da cl\u00e1usula \u00e9 de que ela n\u00e3o se aplica \u00e0s terras devolutas, uma vez que os agricultores \u201cposseiros\u201d est\u00e3o estabelecidos nas propriedades h\u00e1 d\u00e9cadas ou at\u00e9 mesmo gera\u00e7\u00f5es. Em resumo, a novidade proporciona maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos produtores.\u00a0<\/p>\n Anistia e escrituras para assentamentos<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m h\u00e1 avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o ao passivo deixado pela extinta Funda\u00e7\u00e3o Rural Mineira (Ruralminas) em diversos assentamentos que eram mantidos pela institui\u00e7\u00e3o em Minas Gerais, como por exemplo no Projeto Ja\u00edba, localizado no Norte do estado. Essa disposi\u00e7\u00e3o se estende a projetos de coloniza\u00e7\u00e3o e propriedades urbanas ocupadas antes da extin\u00e7\u00e3o da entidade, ocorrida em 2016.\u00a0<\/p>\n A atualiza\u00e7\u00e3o normativa consiste na autoriza\u00e7\u00e3o para a anistia ou remiss\u00e3o de d\u00edvidas quando o Estado n\u00e3o consegue verificar a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos terrenos devido \u00e0 aus\u00eancia dos documentos originais. Esse \u00e9 um dos principais gargalos, por parte do Governo de Minas, para a emiss\u00e3o de escrituras nos assentamentos que eram da funda\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/p>\n No per\u00edmetro irrigado do Ja\u00edba, em espec\u00edfico, existem 1,8 mil lotes ocupados por agricultores que est\u00e3o na terra h\u00e1 mais de 30 anos e n\u00e3o possuem a documenta\u00e7\u00e3o adequada. Contudo, a moderniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o beneficiar\u00e1 apenas esses produtores, mas tamb\u00e9m todos aqueles que vivem e trabalham nos cerca de 20 assentamentos deixados pela Ruralminas, em munic\u00edpios como Jenipapo de Minas, Chapada do Norte, Chapada Ga\u00facha, entre outros.<\/p>\n
Outro avan\u00e7o relevante \u00e9 a possibilidade de regularizar propriedades que possuam matr\u00edcula de registro. At\u00e9 ent\u00e3o, o Estado podia apenas conceder t\u00edtulos para terras devolutas, ou seja, aquelas que nunca pertenceram a um propriet\u00e1rio particular, mesmo ocupadas por posseiros. No entanto, um problema comum no meio rural \u00e9 a dificuldade na execu\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n \u201cA partir da promulga\u00e7\u00e3o da nova lei, o Governo de Minas poder\u00e1 apoiar o registro desses terrenos por meio de arranjos locais, estabelecendo acordos com cart\u00f3rios ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por exemplo. Al\u00e9m disso, espera-se que a unifica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana em uma \u00fanica lei, algo que n\u00e3o ocorria anteriormente, facilite o registro de im\u00f3veis com antigas matr\u00edculas, ent\u00e3o irregulares\u201d, aponta o subsecret\u00e1rio de Assuntos Fundi\u00e1rios e Fomento Florestal, Jos\u00e9 Ricardo Roseno.\u00a0<\/p>\n Unidades de conserva\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n Passa a ser permitida a regulariza\u00e7\u00e3o\u00a0de terras p\u00fablicas localizadas em unidades de conserva\u00e7\u00e3o, desde que o seu uso seja sustent\u00e1vel, a ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o infrinja a legisla\u00e7\u00e3o ambiental e seja comprovado o exerc\u00edcio da posse anterior \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da unidade.\u00a0<\/p>\n Normalmente, nessas circunst\u00e2ncias, os agricultores ocupavam a terra muito antes da cria\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o dispunham de documentos que confirmassem sua posse, o que gerava dificuldades na legitima\u00e7\u00e3o de suas titula\u00e7\u00f5es. Agora, essas situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas na lei.\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Seapa \/ Divulga\u00e7\u00e3o
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