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A Prefeitura de Campo Grande publicou hoje (29\/12), em edi\u00e7\u00e3o extra do Diogrande, a Lei Complementar n. 514, que prorroga at\u00e9 a data de 31 de dezembro de 2024 o prazo para o protocolo dos pedidos de regulariza\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios de edifica\u00e7\u00f5es cuja execu\u00e7\u00e3o esteja em desacordo com o C\u00f3digo de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo.<\/p>\n
A lei permite que uma ou mais edifica\u00e7\u00f5es possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade.<\/p>\n
Para ser beneficiado com a Lei Complementar, o propriet\u00e1rio e o profissional habilitado para a regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o atestar a conclus\u00e3o da obra e que a mesma apresente condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de habitabilidade, higiene, seguran\u00e7a de uso e estabilidade; ser de alvenaria ou de material convencional; n\u00e3o estar localizada em logradouros ou terrenos p\u00fablicos; estar edificada em lote que satisfa\u00e7a as exig\u00eancias da Lei Federal n.6.766 no tocante \u00e0 metragem m\u00ednima; que n\u00e3o possua fossa s\u00e9ptica e ou sumidouro executado no passeio p\u00fablico (cal\u00e7ada) e que tenha p\u00e9 direito m\u00ednimo de 2,10 m.<\/p>\n
Assim, os propriet\u00e1rios ter\u00e3o at\u00e9 o 31\/12\/2024 para se regularizarem e obterem a Carta de Habite-se. Documento que atesta a conclus\u00e3o da obra quando est\u00e1 pronta para ser habitada conforme as exig\u00eancias legais estabelecidas pelo Munic\u00edpio, especialmente o C\u00f3digo de Obras, al\u00e9m de possibilitar tamb\u00e9m a compra e venda financiadas.<\/p>\n
A prefeita Adriane Lopes destaca que este foi mais um pedido atendido prontamente pela administra\u00e7\u00e3o. \u201cDevido a grande demanda pela regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, pois somente neste ano foram mais de tr\u00eas mil pedidos de regulariza\u00e7\u00e3o, entendemos a necessidade e o anseio dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis pela regulariza\u00e7\u00e3o de suas edifica\u00e7\u00f5es. Por isso trabalhamos no sentido de prorrogar essa oportunidade da regulariza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
E ainda como forma de possibilitar melhores condi\u00e7\u00f5es de pagamento aos propriet\u00e1rios que buscam a legaliza\u00e7\u00e3o do seu im\u00f3vel, foi publicado a Lei Complementar n. 486 de junho de 2023, que instituiu novas normas para o parcelamento administrativo. O que possibilitou a amplia\u00e7\u00e3o do prazo de parcelamento das contrapartidas financeiras provenientes do excedente da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, o que antes era parcelado em no m\u00e1ximo seis parcelas, hoje pode chegar em at\u00e9 96 meses, conforme o valor a ser parcelado. Mais um aux\u00edlio para permitir a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Manual Para Anistia de Edifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n E para auxiliar os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e profissionais que desejam regularizar as edifica\u00e7\u00f5es cuja execu\u00e7\u00e3o esteja em desacordo com o C\u00f3digo de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, a Semadur elaborou o \u201cManual Para Anistia de Edifica\u00e7\u00f5es 2023\u201d. Um documento digital que disponibiliza orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e uma s\u00e9rie de documentos necess\u00e1rios para a abertura do processo para a regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel j\u00e1 constru\u00eddo.<\/p>\n<\/div>\n