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A Prefeitura Municipal de Campo Grande publicou em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial (Diogrande) da \u00faltima sexta-feira (29), a Lei Complementar n. 516, de 29 de dezembro de 2023, que altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar n. 421, de 11 de novembro de 2021, que estabeleceu as normas para gest\u00e3o das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS 2).<\/p>\n
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) s\u00e3o \u00e1reas destinadas ao cumprimento das pol\u00edticas habitacionais e de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. A implementa\u00e7\u00e3o das ZEIS deve ser inclu\u00edda nos Planos Diretores dos Munic\u00edpios, conforme determina o Estatuto da Cidade \u2013 Lei Federal n. 10.257\/2001.<\/p>\n
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA) \u2013 Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018 e suas altera\u00e7\u00f5es \u2013 implementou as Zonas Especiais de Interesse Social, como sendo por\u00e7\u00f5es do territ\u00f3rio urbano, pass\u00edveis de serem utilizadas para programas p\u00fablicos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e produ\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o de interesse social, de comunidades quilombolas e ind\u00edgenas e de estoque de terras.<\/p>\n
Em 2021, o Munic\u00edpio de Campo Grande j\u00e1 estabeleceu as normas para a gest\u00e3o das ZEIS 2 (terrenos n\u00e3o edificados, im\u00f3veis subutilizados ou deteriorados, ou ainda, n\u00e3o utilizados destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de programas habitacionais de interesse social e dever\u00e3o ser urbanizados e dotados de equipamentos p\u00fablicos) por meio da Lei Complementar n. 421\/2021. Para que a referida legisla\u00e7\u00e3o municipal seja efetiva e aplic\u00e1vel, foi necess\u00e1rio realizar algumas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O acr\u00e9scimo do art. 7\u00ba vai ao encontro do PDDUA que determina que na Macrozona 1 ser\u00e1 estimulado o adensamento e a compacta\u00e7\u00e3o populacional, a ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e lotes vazios ou subutilizados, a implanta\u00e7\u00e3o de programas habitacionais, bem como o aproveitamento racional do solo urbano, estabelecendo uma redu\u00e7\u00e3o de 60% para as mitiga\u00e7\u00f5es e ou compensa\u00e7\u00f5es em equipamentos comunit\u00e1rios; de 30% para a Macrozona 2; e, 15% para a Macrozona 3; em raz\u00e3o do custo de oportunidade dispon\u00edvel nas referidas macrozonas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a nova configura\u00e7\u00e3o do Programa \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d do Governo Federal visa promover o direito constitucional \u00e0 cidade e \u00e0 moradia a fam\u00edlias residentes em \u00e1reas urbanas e rurais, associando-o ao desenvolvimento urbano e econ\u00f4mico, \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda e \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de habitabilidade e qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A diretora-presidente da Ag\u00eancia Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), Berenice Maria Jacob Domingues, destaca a import\u00e2ncia de compatibilizar a legisla\u00e7\u00e3o municipal com o Programa do Governo Federal. \u201cNota-se que o \u2018Minha Casa, Minha Vida\u2019 possui o cuidado para que os lotes sejam constru\u00eddos em \u00e1reas urbanizadas, n\u00e3o distantes dos centros e a utiliza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de im\u00f3veis ociosos em centros urbanos, estimulando o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Desta forma, estamos adequando a legisla\u00e7\u00e3o campo-grandense e dando a oportunidade para que os empreendedores implantem Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (HIS) em \u00e1reas dotadas de infraestrutura\u201d, comenta Berenice.<\/p>\n
O projeto foi amplamente discutido no Conselho Municipal da Cidade (CMDU) e o relat\u00f3rio-voto aprovado por unanimidade, em Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria realizada em 5 de julho de 2023.<\/p>\n<\/div>\n