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A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por interm\u00e9dio da Ag\u00eancia Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gest\u00e3o Urbana (Semadur), promoveu nesta quarta (24), audi\u00eancia p\u00fablica para apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o da minuta do projeto de lei que atualiza a Lei n. 3.612, de 30 de abril de 1999, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), bem como para colher contribui\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o acerca da tem\u00e1tica.<\/p>\n
A Diretora-Presidente da Planurb, Berenice Maria Jacob Domingues, destacou a import\u00e2ncia de o Executivo Municipal realizar a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cCampo Grande deu um grande passo em 1999 ao implantar o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental. T\u00ednhamos a consci\u00eancia de que com o tempo, observando os pontos necess\u00e1rios, precis\u00e1vamos realizar a atualiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da lei. A proposta discutida hoje n\u00e3o s\u00f3 ir\u00e1 trazer mais seguran\u00e7a ao Poder P\u00fablico, mas trar\u00e1 tamb\u00e9m mais seguran\u00e7a ao empreendedor e ao cidad\u00e3o campo-grandense\u201d.<\/p>\n
Durante a audi\u00eancia, a sociedade civil acompanhou a apresenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que detalhou as principais inova\u00e7\u00f5es propostas pelo Executivo Municipal e participou efetivamente do debate, realizando questionamentos e propondo sugest\u00f5es.<\/p>\n
A Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Ambiental da Semadur, Gisseli Giraldelli, ressaltou o \u00eaxito do evento. \u201cA audi\u00eancia p\u00fablica foi excelente, recebemos perguntas muito relevantes e pudemos esclarecer todos os pontos, demonstrando que a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o da lei do SILAM tem o potencial de dar celeridade e maior transpar\u00eancia aos procedimentos de Licenciamento Ambiental, uma vez que tornar\u00e1 os regramentos mais claros e com melhor aplicabilidade\u201d.<\/p>\n
Para o Promotor de Justi\u00e7a, Dr. Luiz Ant\u00f4nio Freitas de Almeida, a discuss\u00e3o junto \u00e0 sociedade \u00e9 importante e necess\u00e1ria para o aperfei\u00e7oamento das legisla\u00e7\u00f5es e normativas. \u201cA proposta trouxe pontos muito interessantes, e por outro lado, como toda proposta legislativa no fim acaba se revertendo ao povo. Por isso \u00e9 muito importante que se ou\u00e7a a popula\u00e7\u00e3o e essa audi\u00eancia p\u00fablica tem esse objetivo de escutar a comunidade, as sugest\u00f5es, as cr\u00edticas e eventualmente se aprimore ainda mais. Particularmente, em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho feito pelo Grupo T\u00e9cnico, temos que parabenizar a Semadur, a Planurb e todos que participaram da elabora\u00e7\u00e3o dessa proposta\u201d.<\/p>\n
O processo de atualiza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do SILAM se deu pela necessidade de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas din\u00e2micas do territ\u00f3rio urbano, bem como a fim de atender o que disp\u00f5e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).<\/p>\n
Para a referida revis\u00e3o, foi institu\u00eddo Grupo T\u00e9cnico (GT) dentro do Comit\u00ea de Meio Ambiente (Comea), sendo composto por representantes da Planurb; Semadur; Secretaria Municipal de Sa\u00fade (Sesau); e, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablicos (Sisep).<\/p>\n
Ap\u00f3s 16 reuni\u00f5es do GT e aprova\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Comea, a minuta foi apresentada e discutida dentro da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Legisla\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). A minuta foi referendada pelo CMMA durante a 382\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 21 de dezembro de 2023.<\/p>\n
A representante do Conselho Regional de Biologia \u2013 1\u00b0 Regi\u00e3o (CRBIO-01) e Presidente do Instituto Arara Azul, Neiva Guedes, parabenizou a iniciativa de envolver a comunidade nas discuss\u00f5es quanto \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es e pontuou a relev\u00e2ncia do envolvimento das institui\u00e7\u00f5es nas a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela gest\u00e3o p\u00fablica. \u201cParab\u00e9ns aos gestores por essa iniciativa, pois a nossa vida e o nosso sistema est\u00e3o em constante mudan\u00e7a, ent\u00e3o precisamos estar atentos e nos prepararmos para essas mudan\u00e7as. Campo Grande \u00e9 uma cidade biodiversa, com muitas culturas, com boas universidades, assim, estar adiante e atento s\u00f3 tem a beneficiar os cidad\u00e3os e todos os seres que aqui vivem. Vemos essas a\u00e7\u00f5es com muito bons olhos, por isso estamos aqui hoje para contribuir da melhor forma poss\u00edvel\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia p\u00fablica, a sociedade civil p\u00f4de encaminhar contribui\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es por escrito, entre os dias 2 a 19 de janeiro de 2024. Foram recepcionadas tr\u00eas contribui\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo e mais uma no dia da audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n
J\u00e1 o representante da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Mato Grosso do Sul (OAB\/MS), Arlindo Muniz, enfatizou a quest\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o dos instrumentos regulat\u00f3rios. \u201cA revis\u00e3o desses instrumentos normativos de forma peri\u00f3dica \u00e9 muito importante, nesse caso espec\u00edfico, vemos avan\u00e7o, uma melhoria na quest\u00e3o das dosimetrias da pena, das atenuantes e agravantes, criando crit\u00e9rios objetivos. Facilitando ao contribuinte o entendimento quanto ao porqu\u00ea daquele valor da multa. Esse \u00e9 um ponto importante nessa discuss\u00e3o. Estamos fazendo pondera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s inst\u00e2ncias recursais relativas ao CMMA. Agora \u00e9 o momento de atualizar os procedimentos\u201d.<\/p>\n
\u201cGostaria de parabenizar a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Planurb e a Semadur pela realiza\u00e7\u00e3o dessa audi\u00eancia p\u00fablica. \u00c9 muito importante para nossa cidade a revis\u00e3o da lei de licenciamento ambiental para que os processos de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o se tornam \u00e1geis e mais eficientes trazendo resultados positivos aos empreendedores campo-grandenses, trazendo, assim, desenvolvimento para nossa Capital\u201d, comenta o engenheiro civil e representante da Associa\u00e7\u00e3o dos Engenheiros e Arquitetos de Campo Grande (AEACG), J\u00falio C\u00e9sar Oliveira da Silva.<\/p>\n
As contribui\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es recebidas ser\u00e3o analisadas tecnicamente pelo Grupo T\u00e9cnico do Comea e encaminhadas \u00e0 C\u00e2mara T\u00e9cnica de Legisla\u00e7\u00e3o do CMMA que elaborar\u00e1 o relat\u00f3rio- voto a ser discutido durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria do colegiado. Ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o pelo CMMA, a minuta do projeto de lei ser\u00e1 remetida \u00e0 C\u00e2mara Municipal para a aprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores.<\/p>\n
A audi\u00eancia p\u00fablica foi transmitida ao vivo pelo canal da Educa\u00e7\u00e3o Ambiental da Planurb no YouTube e ficar\u00e1 dispon\u00edvel para aqueles que n\u00e3o puderam acompanhar: https:\/\/bit.ly\/audiencia-publica-silam.<\/p>\n
Todos os documentos est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Planurb: https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/planurb\/audiencia-publica-projeto-de-lei-que-atualiza-a-lei-n-3-612-1999-dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-licenciamento-e-controle-ambiental-silam-e-o-fundo-municipal-de-meio-ambiente-fmma\/<\/p>\n<\/div>\n