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A Prefeitura de Bonito, com apoio da Promotoria P\u00fablica e participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, realizou nesta segunda-feira (5) uma reuni\u00e3o com os corretores de im\u00f3veis que atuam no munic\u00edpio, para falar sobre a venda de im\u00f3veis\/terrenos ilegais, principalmente as margens do Rio Formoso.<\/p>\n
O objetivo da reuni\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ar as leis vigentes, que determinam as faixas de prote\u00e7\u00e3o dos rios de Bonito, as atividades permitidas nessa faixa, bem como o m\u00f3dulo rural m\u00ednimo para venda de im\u00f3veis, determinado em legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Entre as leis abordadas est\u00e3o a Lei Municipal n\u00ba 989, de 9 de dezembro de 2003 \u2013 Lei dos Rios C\u00eanicos Formoso, Prata e Peixe \u2013 que determina uma faixa m\u00ednima de prote\u00e7\u00e3o ambiental de 100 metros de extens\u00e3o da testada dos rios; bem como pro\u00edbe qualquer tipo de pesca e a divis\u00e3o de lotes com m\u00f3dulo rural menor do que 4 hectares, seja em forma de condom\u00ednio, loteamento ou desmembramento, tamb\u00e9m n\u00e3o sendo autorizado a constru\u00e7\u00e3o de mais do que um deck de acesso ao rio dentro de cada m\u00f3dulo.<\/p>\n
Veja a lei completa:<\/p>\n
\u201cInfelizmente sabemos que essa lei n\u00e3o foi respeitada e que temos diversas propriedades, com menos de 4 hectares as margens desses rios, mas essa pr\u00e1tica \u00e9 ilegal e tem contribu\u00eddo tamb\u00e9m para o turvamento das \u00e1guas, porque sobrecarrega o rio, seja com excesso de decks, como de pessoas, sem um estudo pr\u00e9vio de capacidade de carga desses locais. Ent\u00e3o hoje o objetivo dessa reuni\u00e3o \u00e9 dizer que a partir de agora a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 intensificada. Como deve ser de conhecimento de todos, o Governo do Estado montou um dos grupo de trabalho para atuar na preserva\u00e7\u00e3o do Rio Formoso, com a participa\u00e7\u00e3o de diversas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, e um pontos colocados como priorit\u00e1rios \u00e9 justamente a venda dos lotes\u201d, detalhou o promotor Alexandre Estuque Junior.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi citada a Lei Estadual n\u00ba 1871 de 15 de julho de 1998 \u2013 Lei das \u00c1guas Cristalinas \u2013 de autoria do deputado Paulo Correa, que criou uma faixa de prote\u00e7\u00e3o de 300 metros de largura (150 metros de cada lado) nas margens dos rios da\u00a0Prata, Formoso\u00a0e seus afluentes, limitando as atividades nessa faixa a ecoturismo; pecu\u00e1ria e apicultura e o CECA n\u00ba 52, que suspende a isen\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental para atividades, estruturas e empreendimentos inseridos em \u00e1rea de contribui\u00e7\u00e3o das bacias dos rios Betione, Formoso, da Prata e Salobra, entre os quais est\u00e3o:<\/p>\n
Veja a resolu\u00e7\u00e3o completa:<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o tamb\u00e9m foram abordados loteamentos urbanos irregulares<\/strong>, lembrando que os corretores podem ser responsabilizados, caso o comprador acione a Justi\u00e7a. \u201cN\u00f3s temos v\u00e1rios loteamentos irregulares aqui, como exemplo do Misael, que hoje para regularizar a situa\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1rio assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), envolver promotoria e ainda sim est\u00e1 enrolado, porque ainda n\u00e3o conseguimos acertar o esgoto com a Sanesul, ent\u00e3o eu pe\u00e7o por favor, n\u00e3o comercializem terrenos em loteamentos ilegais, porque n\u00f3s estamos fiscalizando e vamos derrubar qualquer constru\u00e7\u00e3o que seja feita de forma ilegal\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura de Bonito, com apoio da Promotoria P\u00fablica e participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, realizou nesta segunda-feira (5) uma reuni\u00e3o com os corretores de im\u00f3veis que atuam no munic\u00edpio, para falar sobre a venda de im\u00f3veis\/terrenos ilegais, principalmente as margens do Rio Formoso. O objetivo da reuni\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ar as leis vigentes, que determinam as […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-16999","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16999","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16999"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16999\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16999"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16999"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16999"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}