<\/p>\n
A PGE\/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) passar\u00e1 a integrar o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do FUNPES (Fundo Penitenci\u00e1rio Estadual). O Fundo tem por finalidade proporcionar recursos e meios, em car\u00e1ter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento, moderniza\u00e7\u00e3o e aprimoramento do Sistema Penitenci\u00e1rio de Mato Grosso do Sul.\u00a0 A decis\u00e3o foi publicada na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 11.408 do DOE (Di\u00e1rio Oficial do Estado).<\/strong><\/p>\n Conforme explica a procuradora do Estado, Kemi Helena Bomor Maro, com a altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Decreto 16.374\/2024 ao Decreto 14.356\/2015, o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do FUNPES passar\u00e1 a contar com um procurador do Estado na qualidade de membro, ladeado com representantes do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, dentre outros.<\/p>\n \u201cPara atingir seus objetivos, o Fundo Penitenci\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul \u00e9 fiscalizado pelo Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do FUNPES-MS, \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante da estrutura da SEJUSP (Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica), que tem por compet\u00eancia aprovar e analisar a lisura e o cumprimento dos projetos aprovados pelo Secret\u00e1rio de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 executados\u201d, explicou a procuradora designada para atuar no Conselho.<\/p>\n O FUNPES \u00e9 gerenciado pela AGEPEN (Ag\u00eancia Estadual de Administra\u00e7\u00e3o no Sistema Penitenci\u00e1rio) que destina os recursos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o e aprimoramento dos pres\u00eddios; manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os penitenci\u00e1rios; capacita\u00e7\u00e3o de agentes penitenci\u00e1rios e custodiados; programas de assist\u00eancias aos internos, seus familiares, entre outros.<\/p>\n A procuradora do Estado acrescenta que a presen\u00e7a de um representante da PGE\/MS no Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o visa assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica e contribuir com as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao Sistema Penitenci\u00e1rio. \u201cA presen\u00e7a do procurador do Estado no Conselho objetiva conferir a legalidade e seguran\u00e7a dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual na execu\u00e7\u00e3o dos projetos envolvendo os recursos do FUNPES\u201d, esclareceu Kemi Maro.<\/p>\n Como \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico do Estado, a Procuradoria j\u00e1 trabalha com pol\u00edticas voltadas ao sistema prisional por meio da CJUR\/RESIDUAL I (Coordenadoria Jur\u00eddica Residual I de Entidades P\u00fablicas), que est\u00e1 presente diariamente nas discuss\u00f5es da AGEPEN prestando assessoramento jur\u00eddico e garantindo legalidade nos atos da Ag\u00eancia Estadual.<\/p>\n Hanelise Brito, Comunica\u00e7\u00e3o PGE\/MS<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A PGE\/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) passar\u00e1 a integrar o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do FUNPES (Fundo Penitenci\u00e1rio Estadual). O Fundo tem por finalidade proporcionar recursos e meios, em car\u00e1ter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento, moderniza\u00e7\u00e3o e aprimoramento do Sistema Penitenci\u00e1rio de Mato Grosso do Sul.\u00a0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-17564","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17564"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17564\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}