<\/p>\n
O objetivo \u00e9 proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidad\u00e3os<\/em><\/p>\n Os servidores da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS) est\u00e3o em pleno aperfei\u00e7oamento sobre os direitos fundamentais dos(as) cidad\u00e3os(\u00e3s) titulares de dados pessoais, utilizados no setor p\u00fablico. Essa semana, os superintendentes, coordenadores e chefes de unidades participaram de uma palestra ministrada pela equipe do Comit\u00ea Estadual para Implementa\u00e7\u00e3o de Diretrizes e Plano de Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais da CGE (Controladoria Geral do Estado).<\/p>\n O coordenador especial de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o da Sefaz, auditor fiscal M\u00e1rcio Val\u00e9rio Verbiscky, destacou que a meta \u00e9 alcan\u00e7ar 100% dos servidores da secretaria com as orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201cOs gestores da Sefaz est\u00e3o em um momento bem adiantado da implementa\u00e7\u00e3o do plano de adequa\u00e7\u00e3o. N\u00f3s j\u00e1 temos o invent\u00e1rio de dados pessoais todo mapeado, de todos os setores; o tratamento de dados pessoais identificados; mapa de riscos; relat\u00f3rio de criticidade de alguns setores, com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados, para saber quais oferecem maior risco. Com certeza essa bagagem nos permitir\u00e1 implementar um sistema com a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para que tenhamos a prote\u00e7\u00e3o de dados bem encaminhada\u201d, afirmou.<\/p>\n O secret\u00e1rio estadual de Fazenda, Flavio C\u00e9sar, ponderou que o Governo do Estado vem se adequando \u00e0 normativa federal, para a qual o principal objetivo \u00e9 proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n \u201cO tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o como, por exemplo, a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso e outros. Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar que a finalidade da opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 registrada de forma clara e expl\u00edcita. No caso do setor p\u00fablico, est\u00e1 sempre relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos semelhantes. Garantir mais seguran\u00e7a, privacidade e transpar\u00eancia no uso de informa\u00e7\u00f5es pessoais \u00e9 fundamental para o exerc\u00edcio dos direitos de seus titulares\u201d, pontuou o secret\u00e1rio.<\/p>\n O Comit\u00ea Estadual para Implementa\u00e7\u00e3o de Diretrizes e Plano de Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD \u00e9 presidido pela auditora do Estado, Rosely Pereira Maia e demais integrantes: a procuradora do Estado, Cristiane Muller Dantas; a assessora t\u00e9cnica da Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o, K\u00e1tia Xavier Farias; e o gestor da Unidade de Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, da Superintend\u00eancia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Willian Albert Galev.<\/p>\n A Lei n\u00ba 13.709 ou, simplesmente, LGPD, \u00e9 a norma que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usu\u00e1rios por empresas p\u00fablicas e privadas. A palestra foi realizada no audit\u00f3rio da Setdig (Secretaria-Executiva de Transforma\u00e7\u00e3o Digital).<\/p>\n Diana Ga\u00fana, Comunica\u00e7\u00e3o Sefaz<\/em> O objetivo \u00e9 proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidad\u00e3os Os servidores da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS) est\u00e3o em pleno aperfei\u00e7oamento sobre os direitos fundamentais dos(as) cidad\u00e3os(\u00e3s) titulares de dados pessoais, utilizados no setor p\u00fablico. 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