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O acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 um direito fundamental e essencial para garantir a cidadania na vida de qualquer pessoa.\u00a0<\/p>\n
Para assegurar que estudantes da rede estadual de ensino tenham acesso a diversos direitos da vida civil e de pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais, a partir desta segunda-feira (18\/3), a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais (SEE\/MG) inicia a campanha \u201cJovem+Cidad\u00e3o, seu CPF na m\u00e3o\u201d. O objetivo \u00e9 que todos os estudantes, principalmente aqueles que est\u00e3o cursando o ensino m\u00e9dio, que ainda n\u00e3o possuem o Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), efetuem o seu registro ou regularizem a situa\u00e7\u00e3o do documento.\u00a0<\/p>\n
Cerca de 100 mil estudantes da rede estadual de ensino ainda n\u00e3o possuem um n\u00famero de CPF cadastrado no Sistema Mineiro de Administra\u00e7\u00e3o Escolar (Simade). A emiss\u00e3o do documento \u00e9 essencial para que a SEE\/MG possa mapear seus estudantes, acompanh\u00e1-los em exames e garantir a presen\u00e7a deles em outros servi\u00e7os p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n
O CPF \u00e9 um n\u00famero \u00fanico e obrigat\u00f3rio para todos no Brasil, inclusive estrangeiros que moram aqui. Ele serve para identificar cada pessoa perante o governo, sendo fundamental para diversos atos da vida civil, como votar em elei\u00e7\u00f5es, abrir contas banc\u00e1rias, conseguir um emprego, solicitar benef\u00edcios sociais, se inscrever para o Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem), entre outras necessidades da vida cotidiana.\u00a0<\/p>\n
Com a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.534\/23, desde fevereiro de 2024, o CPF se tornou o \u00fanico n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o que aparecer\u00e1 em documentos no Brasil. Agora, o CPF ser\u00e1 o \u00fanico n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o aceito nas rela\u00e7\u00f5es entre o indiv\u00edduo e o poder p\u00fablico, desta forma, sendo dispensado, por exemplo, o n\u00famero do Registro Geral (RG).<\/p>\n
Benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n Para fazer a inscri\u00e7\u00e3o no Enem, \u00e9 preciso que o estudante forne\u00e7a o n\u00famero do CPF e do documento de identidade. Al\u00e9m disso, o item tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio para solicitar a isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o do exame, onde se enquadram os estudantes do \u00faltimo ano do ensino m\u00e9dio de escolas p\u00fablicas e estudantes de fam\u00edlias com baixa renda.\u00a0<\/p>\n O CPF tamb\u00e9m \u00e9 um dos requisitos obrigat\u00f3rios para o programa P\u00e9-de-Meia, do Governo Federal.\u00a0<\/p>\n O programa de incentivo a perman\u00eancia e conclus\u00e3o dos estudos pelos jovens de baixa renda vai destinar bolsa para estudantes regularmente matriculados no ensino m\u00e9dio nas redes p\u00fablicas de ensino e pertencentes a fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00fanico).\u00a0<\/p>\n Al\u00e9m disso, o estudante com o CPF registrado, independente do n\u00edvel de ensino que esteja cursando, fundamental, m\u00e9dio ou Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA), contribui para a coleta de dados mais precisa e confi\u00e1vel no Educacenso, ferramenta que re\u00fane os dados do Censo Escolar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), possibilitando uma an\u00e1lise mais detalhada e aprofundada do cen\u00e1rio educacional do pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n Saiba como emitir o CPF\u00a0<\/strong><\/p>\n O registro \u00e9 feito de forma gratuita, pelo site da Receita Federal, do Governo Federal, ou de forma presencial, com o agendamento virtual tamb\u00e9m pelo site, nos postos de atendimento conveniados, como ag\u00eancias dos Correios e Cart\u00f3rios de Registro Civil.<\/p>\n 1.\u00a0\u00a0 \u00a0Acesse gov.br\/receitafederal;\u00a0 Para os casos necess\u00e1rios, o estudante, ou respons\u00e1vel, poder\u00e1 realizar a inscri\u00e7\u00e3o de forma presencial, o agendamento pode ser feito tamb\u00e9m pelo site da Receita Federal.\u00a0<\/p>\n No agendamento ser\u00e1 direcionado a um dos postos de atendimento conveniados do munic\u00edpio, como por exemplo Correios e Cart\u00f3rios de Registro Civil.\u00a0<\/p>\n Os menores de 16 anos devem estar acompanhados dos pais ou respons\u00e1veis, portando documentos de identifica\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o de nascimento.\u00a0<\/p>\n Em caso de erro no n\u00famero do cadastro, o estudante, ou respons\u00e1vel, deve acessar gov.br\/receitafederal e seguir as orienta\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/p>\n 1.\u00a0\u00a0 \u00a0Clique em Meu CPF.\u00a0 Caso o estudante j\u00e1 possua CPF, mas tenha perdido o documento, \u00e9 poss\u00edvel obter a segunda via pela p\u00e1gina da Receita Federal.\u00a0<\/p>\n Carteira de Identidade Nacional<\/strong><\/p>\n Uma outra op\u00e7\u00e3o para os estudantes \u00e9 a emiss\u00e3o da Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento de identifica\u00e7\u00e3o \u00fanico que tem o n\u00famero do CPF como base para a sua emiss\u00e3o, diferentemente do modelo anterior, que possu\u00eda n\u00famero de RG vari\u00e1vel em cada estado.<\/p>\n Por meio das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), a CIN pode ser adquirida somente com o agendamento pr\u00e9vio, feito gratuitamente nos canais oficiais do Governo de Minas: Portal MG e aplicativo MG App.<\/p>\n A CIN conta com as vers\u00f5es impressa, expedida em papel de seguran\u00e7a, e digital. O formato digital do documento e a valida\u00e7\u00e3o dos dados do cidad\u00e3o para a emiss\u00e3o da carteira ser\u00e1 feita pelo GOV.BR. A CIN digital \u00e9 obtida por meio do aplicativo GOV.BR, ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o da carteira f\u00edsica.<\/p>\n
\n2.\u00a0\u00a0 \u00a0Clique em Meu CPF.
\n3.\u00a0\u00a0 \u00a0Inscrever-se no CPF.
\n4.\u00a0\u00a0 \u00a0Clique em Iniciar.
\n5.\u00a0\u00a0 \u00a0Finalize preenchendo os dados.\u00a0<\/p>\n
\n2.\u00a0\u00a0 \u00a0Atualizar CPF.\u00a0
\n3.\u00a0\u00a0 \u00a0Etapas para realiza\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o.\u00a0
\n4.\u00a0\u00a0 \u00a0Clique em uma das op\u00e7\u00f5es correspondentes.\u00a0<\/p>\n
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