<\/p>\n
A Prefeitura de Campo Grande institui o Mutir\u00e3o da Concilia\u00e7\u00e3o Fiscal, o \u201cConcilia Campo Grande\u2019, com objetivo de oportunizar aos contribuintes campo-grandenses a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, de natureza principal ou acess\u00f3ria, estando estes inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o. O benef\u00edcio fiscal ser\u00e1 concedido de 3 de junho a 12 de julho de 2024.<\/p>\n
A Lei Complementar n. 524, de 23 de maio de 2024, foi sancionado pela prefeita Adriane e publicado no Di\u00e1rio Oficial de Campo Grande desta sexta-feira (24), ap\u00f3s o projeto de lei do Executivo ser aprovado pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
Para aderir ao mutir\u00e3o, o sujeito passivo voluntariamente dever\u00e1 efetuar o pagamento do documento calculado com Concilia Campo Grande (conta) recebido via Correios ou solicitar a emiss\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 Guia DAM com o benef\u00edcio concedido por esta Lei Complementar para pagamento \u00e0 vista ou parcelado. O in\u00edcio da entrega via Correios \u00e9 em 7 de junho de 2024.<\/p>\n
Os contribuintes podem emitir a guia DAM para pagamento \u00e0 vista ou parcelado de forma facilitada pela internet no seguinte endere\u00e7o: https:\/\/concilia.campogrande.ms.gov.br\/ e tamb\u00e9m pelos canais de teleatendimento dispon\u00edveis. O site entrar\u00e1 no ar na data em que iniciar o mutir\u00e3o Concilia Campo Grande.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos abrangidos por este mutir\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o daqueles identificados em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas contidas nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei Complementar, poder\u00e3o ser regularizados at\u00e9 o dia 12 de julho de 2024, nas seguintes formas:<\/p>\n
I \u2013 d\u00e9bitos de natureza imobili\u00e1ria:
a) \u00e0 vista, com remiss\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos juros e multas;
b) parcelado, com remiss\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, observado o quantitativo de parcelas, assim especificados:<\/p>\n
1. em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) do valor total do d\u00e9bito;
2. de 7 (sete) at\u00e9 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no m\u00ednimo, 15% (quinze por cento) do valor total do d\u00e9bito;
3. de 13 (treze) at\u00e9 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento) do valor total do d\u00e9bito;<\/p>\n
II \u2013 d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica:
a) \u00e0 vista com remiss\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos juros e multas;
b) at\u00e9 6 (seis) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 100,00 (cem reais);
c) de 7 (sete) a 12 (doze) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d) de 13 (treze) a 18 (dezoito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.000,00 (mil reais);
e) de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais);
f) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.500.00 (mil e quinhentos reais);
g) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
h) de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).<\/p>\n
Os d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica, na modalidade parcelada, ter\u00e3o remiss\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas; observado o valor m\u00ednimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) nas parcelas.<\/p>\n
As parcelas vencidas e vincendas de quaisquer d\u00e9bitos abrangidos pela Lei Complementar, decorrentes de saldos remanescentes de parcelamentos, poder\u00e3o aderir ao mutir\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 vista ou parcelado, observados os valores m\u00ednimos contidos no art. 4\u00ba da Lei Complementar, somente nas seguintes formas:<\/p>\n
I \u2013 \u00e0 vista com desconto linear de 30% (trinta por cento) do valor consolidado;
II \u2013 em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas com desconto linear de 20% (vinte por cento) do valor consolidado;
III \u2013 em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com desconto linear de 10% (dez por cento) do valor consolidado.<\/p>\n
Durante a vig\u00eancia deste mutir\u00e3o, ser\u00e1 admitida a \u201cTransa\u00e7\u00e3o Excepcional\u201d, como modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para valores superiores a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\u00a0Essa modalidade possibilita ao contribuinte pagar os d\u00e9bitos municipais, oriundos dos lan\u00e7amentos de natureza tribut\u00e1ria, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, em condi\u00e7\u00e3o \u00e0 vista ou parcelada, com descontos sobre seus valores, entrada reduzida e prazos diferenciados, observado o m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) parcelas, considerando o interesse p\u00fablico, em an\u00e1lise de risco jur\u00eddico, a capacidade contributiva e de pagamento do contribuinte.<\/p>\n
Os contribuintes dever\u00e3o protocolar o pedido de \u201cTransa\u00e7\u00e3o Excepcional\u201d junto \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Planejamento, cabendo \u00e0 C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 CCF a an\u00e1lise e decis\u00e3o do requerido. O requerimento dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os argumentos contrarrazoados que questionam \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em exig\u00eancia e tamb\u00e9m com todos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 sua an\u00e1lise, conforme exig\u00eancia da CCF.<\/p>\n
Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios desta Lei Complementar, para a extin\u00e7\u00e3o parcial ou total, de d\u00e9bitos lan\u00e7ados na inscri\u00e7\u00e3o municipal, bem como no Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) constante no banco de dados do Munic\u00edpio, mediante precat\u00f3rios e da\u00e7\u00e3o em pagamento e os decorrentes de dep\u00f3sitos judiciais com a\u00e7\u00e3o em curso ou decorrente de acordos judiciais devidamente homologados aguardando apenas a convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda.<\/p>\n
A secret\u00e1ria municipal de Finan\u00e7as, M\u00e1rcia Hokama, ressalta que o Concilia Campo Grande \u00e9 um instrumento importante que a Prefeitura oferece ao contribuinte, criando uma nova oportunidade do mesmo regularizar seus d\u00e9bitos junto ao Munic\u00edpio e estar com os tributos em dia. \u201cA Prefeitura est\u00e1 promovendo uma forma de ajudar o contribuinte a quitar seus d\u00e9bitos junto \u00e0 Prefeitura, seja de forma parcelada ou \u00e0 vista, e para que ele possa manter os seus d\u00e9bitos em dia. O valor arrecado que chega at\u00e9 os cofres p\u00fablicos \u00e9 devolvido em forma de bens e servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, seja na infraestrutura, na educa\u00e7\u00e3o, na sa\u00fade, na seguran\u00e7a. Os impostos s\u00e3o para esta finalidade. \u201d<\/p>\n
Canais de atendimento<\/strong><\/p>\n Os atendimentos presenciais ser\u00e3o realizados na Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC), localizado na Rua Marechal Rondon, n\u00ba 2655, das 08h \u00e0s 16h. A CAC ter\u00e1 22 esta\u00e7\u00f5es de atendimento.<\/p>\n Atendimento via web ser\u00e1 por meio do link: httpps:\/\/concilia.campo.grande.ms.gov.br \u2013 24h<\/p>\n Ser\u00e1 disponibilizado tamb\u00e9m atendimento por telefone, no per\u00edodo de 3 de junho a 12 de julho de 2024, das 7h \u00e0s 19h: 4042-1320, 98478-8873, 98471-0487, 99968-8992, 99969-1375, 99972-8202, 99995-6273, 99973-9589, 99975-1427, 99969-0928.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n #pratodosverem A imagem de capa mostra a fachada da Prefeitura.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/div>\n