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Com a assinatura do decreto que regulamenta o Habite-se Declarat\u00f3rio nesta ter\u00e7a-feira (12), a Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gest\u00e3o Urbana (Semadur), passa a oferecer aos profissionais de engenharia e arquitetura a op\u00e7\u00e3o de estabelecer, junto aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis, a emiss\u00e3o da Carta de Habite-se na modalidade \u201cHabite-se Declarat\u00f3rio\u201d para edifica\u00e7\u00f5es com at\u00e9 cinco casas no mesmo lote.<\/p>\n
O Habite-se Declarat\u00f3rio poder\u00e1 ser concedido tanto para a certifica\u00e7\u00e3o de empreendimentos que possuem Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o emitido e tiveram a obra conclu\u00edda quanto para a regulariza\u00e7\u00e3o de empreendimentos j\u00e1 finalizados, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo decreto.<\/p>\n
Para orientar esses profissionais quanto aos procedimentos e normas da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental aplic\u00e1veis a esses casos, a Semadur atuar\u00e1 em etapas:<\/p>\n
*Divulga\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia para Habite-se Declarat\u00f3rio, documento que apresenta os itens estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental vigente e que s\u00e3o pr\u00e9-requisitos para a emiss\u00e3o da Carta de Habite-se. Os profissionais atestar\u00e3o por declara\u00e7\u00e3o que os requisitos foram atendidos no im\u00f3vel de seus contratantes.<\/p>\n
*Disponibiliza\u00e7\u00e3o, no site da Semadur, dos modelos de Atestado de Conclus\u00e3o de Obra, Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade Urban\u00edstica, Atestado de pr\u00e9-an\u00e1lise do Termo de Refer\u00eancia e Laudo Fotogr\u00e1fico a serem apresentados.<\/p>\n
*Realiza\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00f5es para os profissionais de engenharia e arquitetura sobre as regras deste programa, uma vez que ser\u00e3o respons\u00e1veis por atestar que a Carta de Habite-se pode ser emitida. Est\u00e3o previstas capacita\u00e7\u00f5es para os dias 25, 27 e 29 de novembro.<\/p>\n
Estudos e pesquisas nacionais indicam que essa modalidade de declara\u00e7\u00e3o e atestado para emiss\u00e3o de documentos municipais tem se tornado cada vez mais comum. Em Campo Grande, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel obter o Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s o protocolo do pedido. Com o Habite-se Declarat\u00f3rio, a emiss\u00e3o da Carta de Habite-se ser\u00e1 realizada em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis, exceto nos casos em que sejam necess\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es complementares ap\u00f3s auditoria do pedido.<\/p>\n
Todos os processos que resultarem na emiss\u00e3o da Carta de Habite-se Declarat\u00f3rio passar\u00e3o por auditoria no im\u00f3vel, para verificar as informa\u00e7\u00f5es prestadas e as conformidades urban\u00edsticas declaradas pelos profissionais. Em caso de irregularidades, a Carta de Habite-se poder\u00e1 ser suspensa ou cancelada, e os Conselhos de Classe ser\u00e3o informados para aplicar as san\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n
A prefeita Adriane Lopes destaca a import\u00e2ncia de oferecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o servi\u00e7os online. \u201cVivemos na era digital e Campo Grande segue avan\u00e7ando em inova\u00e7\u00f5es. O Habite-se Declarat\u00f3rio tornar\u00e1 os procedimentos mais \u00e1geis e simplificados, reduzindo tempo e gastos tanto para o contribuinte quanto para a gest\u00e3o p\u00fablica. Assim, democratizamos o acesso a documentos essenciais e refor\u00e7amos o direito dos cidad\u00e3os \u00e0 cidade, promovendo um planejamento urbano mais inclusivo\u201d.<\/p>\n Para a secret\u00e1ria municipal de Meio Ambiente e Gest\u00e3o Urbana, K\u00e1tia Sarturi, essa \u00e9 uma alternativa bem-vinda pelo setor da constru\u00e7\u00e3o civil. \u201cEstamos sempre dialogando com as entidades da constru\u00e7\u00e3o civil, e essa ideia foi muito bem recebida. O Habite-se Declarat\u00f3rio proporcionar\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de despesas tanto para o setor privado quanto para o p\u00fablico. Vale destacar que essa \u00e9 uma alternativa para os profissionais, que devem estar cientes das responsabilidades t\u00e9cnicas envolvidas. Sabemos a import\u00e2ncia de uma Carta de Habite-se para o propriet\u00e1rio, garantindo que o im\u00f3vel est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, o que permite a regulariza\u00e7\u00e3o de mais resid\u00eancias e facilita o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e financiamentos\u201d.<\/p>\n Diego Canzi, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Construtores de Mato Grosso do Sul (Acomasul), enalteceu o avan\u00e7o. \u201cEstamos vivenciando um marco importante para a gest\u00e3o urban\u00edstica do munic\u00edpio. Essa modalidade trar\u00e1 agilidade e desburocratiza\u00e7\u00e3o para o setor da constru\u00e7\u00e3o civil, beneficiando n\u00e3o s\u00f3 a cadeia produtiva, mas todos os cidad\u00e3os campo-grandenses, que, de alguma forma, contribuem para o desenvolvimento urban\u00edstico. Esse avan\u00e7o impulsionar\u00e1 o progresso, a distribui\u00e7\u00e3o de renda, novas oportunidades e uma maior arrecada\u00e7\u00e3o para a Prefeitura\u201d.<\/p>\n Charis Guernieri, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU-MS), destacou a import\u00e2ncia do novo modelo. \u201cEsse modelo agilizar\u00e1 o processo, tornando a emiss\u00e3o do Habite-se mais r\u00e1pida e menos onerosa. O profissional j\u00e1 assina a ART, assumindo a responsabilidade t\u00e9cnica pelo projeto, o que torna o procedimento mais eficiente e centrado na atua\u00e7\u00e3o dos profissionais\u201d.<\/p>\n Marcos Augusto Neto, representante do Sindicato da Habita\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul (Secovi), ressaltou a celeridade dos processos. \u201cEssa medida \u00e9 importante porque inicialmente atender\u00e1 pequenos empreendimentos, e acredito que em breve poder\u00e1 ser estendida a obras maiores. Cada vez que antecipamos o Habite-se, tamb\u00e9m estamos antecipando a arrecada\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n O secret\u00e1rio municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablicos, Marcelo Miglioli, ressaltou o empenho da gest\u00e3o municipal. \u201c\u00c9 uma grande satisfa\u00e7\u00e3o estarmos presentes neste momento. Estamos presenciando uma mudan\u00e7a na forma de gest\u00e3o. O que estamos realizando \u00e9 o que muitas pessoas chamam de Parceria P\u00fablico-Privada. Sentamos \u00e0 mesa, discutimos e trabalhamos alternativas, cumprindo um compromisso da Prefeita Adriane Lopes. Estamos colocando em pr\u00e1tica um projeto que busca o desenvolvimento econ\u00f4mico, social e o progresso da cidade. Em nome de nossa equipe, agrade\u00e7o pela confian\u00e7a e esperamos continuar avan\u00e7ando na uni\u00e3o entre o p\u00fablico e o privado, visando o desenvolvimento sustent\u00e1vel\u201d. <\/p>\n #ParaTodosVerem A imagem de capa mostra a fachada da Prefeitura e a imagem interna mostra os secret\u00e1rios representantes da Sisep, Semadur e Segov.<\/em><\/p>\n<\/div>\n