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A Prefeitura Municipal de Campo Grande publicou o Decreto n\u00ba 16.082, de 12 de novembro de 2024, que institui o procedimento de emiss\u00e3o de carta de Habite-se na forma declarat\u00f3ria, denominado \u201cHabite-se Declarat\u00f3rio\u201d. A nova norma visa desburocratizar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es no munic\u00edpio, permitindo que empreendimentos uniresidenciais e multiresidenciais com at\u00e9 cinco unidades obtenham o documento de forma mais \u00e1gil. A publica\u00e7\u00e3o foi feita atrav\u00e9s do Di\u00e1rio Oficial de Campo Grande (Diogrande) n\u00ba 7.715 de quarta-feira (13).<\/p>\n
O Habite-se Declarat\u00f3rio ser\u00e1 concedido para edifica\u00e7\u00f5es que atendam a crit\u00e9rios espec\u00edficos. No caso de im\u00f3veis constru\u00eddos com alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Conclus\u00e3o de Obra, assinada pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico. J\u00e1 para constru\u00e7\u00f5es realizadas sem alvar\u00e1, ser\u00e1 exigido o Atestado de Conformidade Urban\u00edstica, tamb\u00e9m assinado por um profissional habilitado, assegurando que o im\u00f3vel atende \u00e0s normas vigentes.<\/p>\n
Para garantir a seguran\u00e7a e a habitabilidade das edifica\u00e7\u00f5es, o decreto estabelece que os documentos apresentados dever\u00e3o comprovar que a constru\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda conforme o projeto aprovado, al\u00e9m de estar em conformidade com os dados cadastrais do IPTU e as normas urban\u00edsticas e ambientais do munic\u00edpio. Tamb\u00e9m \u00e9 requisito que as cal\u00e7adas sejam executadas em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de acessibilidade.<\/p>\n
Os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos dever\u00e3o utilizar os modelos de Declara\u00e7\u00e3o de Conclus\u00e3o de Obra e Atestado de Conformidade Urban\u00edstica disponibilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gest\u00e3o Urbana (Semadur) no site oficial<\/strong>. Esses documentos precisam ser acompanhados de um laudo t\u00e9cnico fotogr\u00e1fico, que descreva os acabamentos finais da obra, como pintura, assentamento de pisos e instala\u00e7\u00e3o de lou\u00e7as e metais sanit\u00e1rios.<\/p>\n Uma vez protocolados os documentos, a Semadur ter\u00e1 at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis para emitir o Habite-se Declarat\u00f3rio, desde que todas as exig\u00eancias sejam atendidas. No entanto, caso sejam identificadas pend\u00eancias ou a necessidade de dilig\u00eancias adicionais, esse prazo poder\u00e1 ser estendido. O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea que, durante o processo de an\u00e1lise, poder\u00e3o ser realizadas vistorias pela auditoria fiscal da secretaria para verificar a conformidade da obra.<\/p>\n O decreto ressalta que a concess\u00e3o do Habite-se Declarat\u00f3rio n\u00e3o exime o propriet\u00e1rio e o respons\u00e1vel t\u00e9cnico das responsabilidades civis, penais e administrativas. Declara\u00e7\u00f5es falsas ou informa\u00e7\u00f5es incorretas poder\u00e3o levar \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de classe, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), para que sejam adotadas as medidas disciplinares cab\u00edveis.<\/p>\n O decreto entra em vigor (30) trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es na \u00edntegra podem ser acessadas atrav\u00e9s do link: https:\/\/diogrande.campogrande.ms.gov.br\/download_edicao\/eyJjb2RpZ29kaWEiOiI5NTA1In0%3D.pdf<\/strong> .<\/p>\n #PraTodosVerem<\/strong> : Na capa da mat\u00e9ria h\u00e1 uma foto da fachada da Prefeitura Municipal de Campo Grande, registrada em uma manh\u00e3 ensolarada. <\/em><\/p>\n<\/div>\n