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O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) entra na terceira semana de vig\u00eancia e segue at\u00e9 o dia 6 de dezembro, oferecendo aos contribuintes de Campo Grande a oportunidade de negociar d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio, com descontos de at\u00e9 80% sobre acr\u00e9scimos, incluindo juros e multas.<\/p>\n
Est\u00e3o contempladas no programa tanto d\u00edvidas tribut\u00e1rias quanto n\u00e3o tribut\u00e1rias, sejam elas inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizadas ou n\u00e3o, e com a exigibilidade suspensa ou n\u00e3o. Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas podem aderir, negociando d\u00e9bitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). No entanto, multas de tr\u00e2nsito, ambientais, contratuais e outras de natureza ambiental n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas no Refis.<\/p>\n
Atendimento facilitado<\/strong><\/p>\n Para atender aos cidad\u00e3os de forma mais eficiente, a Prefeitura de Campo Grande disponibiliza canais de atendimento remoto, permitindo a negocia\u00e7\u00e3o de forma pr\u00e1tica e segura, sem a necessidade de deslocamento. O servi\u00e7o funciona de segunda a sexta-feira, das 7h \u00e0s 19h, pelos telefones (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel realizar o atendimento on-line atrav\u00e9s do site do Refis (https:\/\/refis.campogrande.ms.gov.br\/), onde contribuintes podem fazer simula\u00e7\u00f5es e emitir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM). Informa\u00e7\u00f5es adicionais tamb\u00e9m est\u00e3o dispon\u00edveis pelo telefone 156.<\/p>\n Op\u00e7\u00f5es de pagamento<\/strong><\/p>\n Os contribuintes que optarem pelo pagamento \u00e0 vista t\u00eam direito a um desconto de at\u00e9 80% sobre os encargos. Para quem preferir parcelar, as condi\u00e7\u00f5es variam conforme o tipo de d\u00e9bito e o n\u00famero de parcelas.<\/p>\n No caso de d\u00edvidas imobili\u00e1rias, \u00e9 poss\u00edvel obter um desconto de 60% sobre os encargos ao parcelar em at\u00e9 seis vezes, com uma entrada m\u00ednima de 5%. Para parcelamentos de sete a 12 vezes, o desconto permanece em 60%, exigindo entrada de 10% do valor do d\u00e9bito; j\u00e1 para prazos de 13 a 18 parcelas, a entrada \u00e9 de 15%, mantendo o mesmo percentual de abatimento.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica, o pagamento \u00e0 vista garante um desconto de 80% nos encargos. Os parcelamentos possuem valores m\u00ednimos estabelecidos: R$ 100 para at\u00e9 seis parcelas, R$ 500 para de sete a 12 parcelas, e R$ 1.000 para de 13 a 18 vezes. Para prazos mais longos, os valores m\u00ednimos variam: R$ 1.250 para at\u00e9 24 parcelas, R$ 1.500 para at\u00e9 36 vezes, R$ 2.000 para at\u00e9 48 vezes e R$ 2.500 para at\u00e9 60 vezes.<\/p>\n Atendimento presencial<\/strong><\/p>\n Os contribuintes que preferirem atendimento presencial podem se dirigir \u00e0 Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC), localizada na Rua Marechal C\u00e2ndido Mariano Rondon, n\u00ba 2.655, com funcionamento das 8h \u00e0s 16h. Os pagamentos podem ser efetuados em bancos, lot\u00e9ricas, aplicativos de institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis de acordo com o banco utilizado pelo contribuinte.<\/p>\n #PraTodosVerem<\/strong>: Na capa da mat\u00e9ria h\u00e1 uma foto da \u00e1rea interna da Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC), mostrando a movimenta\u00e7\u00e3o nos guich\u00eas, durante atendimentos presenciais.<\/em><\/p>\n<\/div>\n