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No dia 12 de dezembro de 2024 entrou em vigor o chamado Habite-se Declarat\u00f3rio, conforme Decreto n. 16.082, e j\u00e1 no dia 13 de dezembro, com a apresenta\u00e7\u00e3o de toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o nesta modalidade pelo profissional t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela obra, e ap\u00f3s a an\u00e1lise do auditor fiscal, foi realizada a emiss\u00e3o do documento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gest\u00e3o Ubana. <\/p>\n
A Semadur pontua que desde a vig\u00eancia desta modalidade, foram formalizados 11 pedidos de Carta de Habite-se Declarat\u00f3rio, no entanto, apenas um pedido atendeu a todos os itens constantes no Termo de Refer\u00eancia para a emiss\u00e3o do Habite-se Declarat\u00f3rio. Desta forma, a secretaria refor\u00e7a a necessidade de aten\u00e7\u00e3o por parte dos profissionais t\u00e9cnicos, no atendimento \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o exigida, e assim estar em conformidade com as normas urban\u00edsticas e ambientais estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
O primeiro Habite-se Declarat\u00f3rio foi expedido por meio de um processo de acr\u00e9scimo de edifica\u00e7\u00e3o, com a responsabilidade do engenheiro civil e professor universit\u00e1rio, Talles Mello. Ele destacou a import\u00e2ncia dessa nova modalidade para o setor da constru\u00e7\u00e3o civil, enfatizando como ela pode acelerar e dinamizar ainda mais o mercado.<\/p>\n
\u201cA emiss\u00e3o da Carta de Habite-se \u00e9 uma demanda fundamental para a cadeia da constru\u00e7\u00e3o civil. Vejo essa modalidade declarat\u00f3ria como uma nova alternativa para dar celeridade e movimentar ainda mais esse mercado. J\u00e1 tenho 11 anos de experi\u00eancia na \u00e1rea e participei da capacita\u00e7\u00e3o oferecida pela Semadur, para entender melhor e poder usufruir do que est\u00e1 sendo oportunizado aos profissionais e propriet\u00e1rios para a regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis. Agrade\u00e7o imensamente \u00e0 equipe da Semadur, pela iniciativa de colocar em pr\u00e1tica essa inova\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 proporcionar que mais im\u00f3veis e em menos tempo estejam regularizados junto ao Munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n
Segue o link para acessar o Termo de Refer\u00eancia e modelos de documentos necess\u00e1rios para a emiss\u00e3o do Habite-se Declarat\u00f3rio: https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/semadur\/termos-de-referencia-superintendencia-de-fiscalizacao-e-gestao-urbanistica-sufgu\/ <\/p>\n
A secret\u00e1ria municipal de Meio Ambiente e Gest\u00e3o Urbana, K\u00e1tia Sarturi, ressaltou o trabalho de desburocratiza\u00e7\u00e3o implementado pela administra\u00e7\u00e3o municipal. \u201cTemos que trabalhar com intelig\u00eancia e efici\u00eancia para atender a popula\u00e7\u00e3o. Esperamos proporcionar maior facilidade, rapidez e seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos, consolidando Campo Grande como uma cidade mais moderna e atrativa para novos investimentos n\u00e3o somente na \u00e1rea da constru\u00e7\u00e3o como em diversas outras \u00e1reas.\u201d<\/p>\n<\/div>\n