<\/p>\n
A CGE (Controladoria-Geral do Estado) e a Sead (Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e dos Direitos Humanos) institu\u00edram, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta publicada na edi\u00e7\u00e3o de quinta-feira (13) do DOE\/MS (Di\u00e1rio Oficial do Estado), o Compliance Social. A iniciativa tem como objetivo promover a integridade na gest\u00e3o dos programas sociais do Governo do Estado e garantir a efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
A medida segue a Pol\u00edtica de Compliance P\u00fablico, estabelecida por decreto estadual, que busca assegurar a conformidade dos atos de gest\u00e3o com padr\u00f5es morais, \u00e9ticos e legais. Al\u00e9m disso, est\u00e1 alinhada ao Programa de Integridade da SEAD\/MS e \u00e0 Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos da pasta, que visam fortalecer a governan\u00e7a e prevenir corrup\u00e7\u00e3o e fraudes.<\/p>\n
O que \u00e9 o Compliance Social?<\/strong><\/p>\n O Compliance Social consiste em um conjunto de estruturas e procedimentos destinados a garantir que os atos de gest\u00e3o respeitem padr\u00f5es de \u00e9tica e legalidade, promovendo a satisfa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e o alcance dos objetivos das pol\u00edticas p\u00fablicas. A iniciativa se fundamenta em dois pilares principais: integridade p\u00fablica e a gest\u00e3o de riscos.<\/p>\n Implementa\u00e7\u00e3o e Responsabilidades<\/strong><\/p>\n A Sead ser\u00e1 respons\u00e1vel por coordenar, implantar, executar e monitorar o Compliance Social, contando com o apoio t\u00e9cnico e consultoria da CGE. A iniciativa prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o com boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o de desvios e maximiza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de recursos para os cidad\u00e3os mais necessitados.<\/p>\n O Compliance Social ser\u00e1 supervisionado pelo Comit\u00ea Setorial de Compliance da Sead, garantindo que a implementa\u00e7\u00e3o esteja alinhada com os objetivos estrat\u00e9gicos do Estado. A CGE, por meio da diretoria-geral de Governan\u00e7a e Compliance, fornecer\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, elabora\u00e7\u00e3o de materiais e capacita\u00e7\u00e3o para os envolvidos.<\/p>\n Princ\u00edpios e Objetivos<\/strong><\/p>\n O programa seguir\u00e1 os princ\u00edpios das pol\u00edticas sociais da Sead, incluindo a universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, respeito \u00e0 dignidade dos cidad\u00e3os, igualdade de acesso aos servi\u00e7os, transpar\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e o combate \u00e0 pobreza e discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os principais objetivos incluem criar uma rede de integridade que envolva os programas sociais, agentes p\u00fablicos e benefici\u00e1rios, fortalecer a governan\u00e7a e o controle interno, prevenindo riscos de corrup\u00e7\u00e3o e fraudes, e assim garantir que os tomadores de decis\u00e3o tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre riscos e, reduzir riscos e assegurar, a efic\u00e1cia dos programas sociais.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es Previstas<\/strong><\/p>\n Para garantir a efetividade do Compliance Social, a Sead adotar\u00e1 medidas como promo\u00e7\u00e3o da cultura de integridade entre os benefici\u00e1rios dos programas sociais, estabelecimento de parcerias com entidades p\u00fablicas e privadas para disseminar boas pr\u00e1ticas, campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre \u00e9tica e transpar\u00eancia, implementa\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e corretivas para aperfei\u00e7oar os programas sociais e fomento ao uso de canais de den\u00fancia para identificar irregularidades.<\/p>\n Decreto<\/strong><\/p>\n A publica\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (13) se soma ao Decreto 16.575, publicado em 28 de fevereiro, que regulamentou o Mais Social e estipulou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos indevidamente pelo benefici\u00e1rio que tenha prestado informa\u00e7\u00f5es falsas ou utilizado qualquer outro meio il\u00edcito a fim de ingressar ou se manter no programa. Esse benefici\u00e1rio tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n O Decreto 16.575 tamb\u00e9m determinou o desligamento do Mais Social em caso de n\u00e3o preenchimento dos requisitos para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, evas\u00e3o escolar pelos dependentes, suspens\u00e3o do programa por 3 meses consecutivos, aus\u00eancia de atendimento ao perfil aferida em cruzamento de dados, desist\u00eancia ou abandono de cursos ofertados, apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa, bem como fraude ou uso de meios il\u00edcitos visando \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 desligado quem tiver v\u00ednculo societ\u00e1rio ativo em entidades com fins lucrativos, com exce\u00e7\u00e3o de MEI (Microempreendedor Individual), ter outro integrante do n\u00facleo familiar identificado como benefici\u00e1rio do programa, se for exclu\u00eddo do Cad\u00danico ou estiver preso em regime fechado, pris\u00e3o preventiva ou em regime diverso que impe\u00e7a a sua liberdade e locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A publica\u00e7\u00e3o esclarece ainda que s\u00f3 ser\u00e1 considerada em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, podendo entrar no programa, a fam\u00edlia com renda per capita de at\u00e9 \u00bd sal\u00e1rio m\u00ednimo, com at\u00e9 1 ve\u00edculo, no valor de at\u00e9 R$ 40 mil, e podendo ter apenas um im\u00f3vel, de at\u00e9 R$ 150 mil.<\/p>\n Paulo Fernandes e Leomar Alves Rosa, Comunica\u00e7\u00e3o Sead A CGE (Controladoria-Geral do Estado) e a Sead (Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e dos Direitos Humanos) institu\u00edram, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta publicada na edi\u00e7\u00e3o de quinta-feira (13) do DOE\/MS (Di\u00e1rio Oficial do Estado), o Compliance Social. 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