<\/p>\n
Contribuintes poder\u00e3o procurar a PGE para regularizar seus d\u00e9bitos com maior facilidade<\/em><\/p>\n O governo de Mato Grosso do Sul vai renegociar d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa a partir do novo programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa. Al\u00e9m de incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o, os acordos devem auxiliar milhares de contribuintes que buscam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e continuar a empreender.<\/p>\n As d\u00edvidas s\u00e3o relativas a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, como o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) e o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculo Automotor), e tamb\u00e9m aos n\u00e3o tribut\u00e1veis. O processo de negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado), conforme as diretrizes de decreto do governador Eduardo Riedel.<\/p>\n A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, explica que o instrumento reflete uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica moderna, que dialoga com a sociedade e busca a conformidade fiscal e a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/p>\n \u201cUma das novidades \u00e9 a previs\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o de d\u00edvidas de pequeno valor e a transa\u00e7\u00e3o acerca de teses jur\u00eddicas j\u00e1 pacificadas nos tribunais superiores\u201d, detalhou.<\/p>\n Lei 6.032<\/strong><\/p>\n A proposta aprovada pelo Legislativo modifica dispositivos da Lei 6.032, que estabelece justamente as condi\u00e7\u00f5es e requisitos para que o Estado promova esse tipo de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cA transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um acordo que o Estado faz com o contribuinte. Diferente do REFIS, nesta modalidade n\u00f3s analisamos a situa\u00e7\u00e3o do devedor e do cr\u00e9dito para saber que tipo de acordo que a gente vai oferecer. Classificamos o d\u00e9bito como recuper\u00e1vel, de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1vel. Analisamos o patrim\u00f4nio, a capacidade de pagamento do contribuinte, e formulamos um acordo que seja adequado para aquela situa\u00e7\u00e3o\u201d, detalhou o chefe da PCDA (Procuradoria de Controle da D\u00edvida Ativa), Jos\u00e9 Wilson Costa J\u00fanior.<\/p>\n Pelo texto, os descontos em multas e juros podem chegar a 65% do valor total dos cr\u00e9ditos a serem transacionados, que sejam classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, em parcelas mensais de at\u00e9 120 vezes.<\/p>\n Quando a tratativa for com ME (Microempresas), EPP (Empresas de Pequeno Porte), MEI (Microempreendedores Individuais) e empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e fal\u00eancia, os descontos podem chegar at\u00e9 a 70% do valor total da d\u00edvida e o pagamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 145 parcelas.<\/p>\n De acordo com a procuradora-geral do Estado, a proposta tamb\u00e9m contempla a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o, por ades\u00e3o, nos casos de lit\u00edgios tribut\u00e1rios decorrentes de grande controv\u00e9rsia jur\u00eddica, nas hip\u00f3teses de d\u00e9bitos que tratem de quest\u00f5es tribut\u00e1rias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.<\/p>\n Ainda conforme Ana Ali, os contribuintes que possuem d\u00e9bitos h\u00e1 mais de tr\u00eas anos, inscritos em d\u00edvida ativa, tamb\u00e9m podem aderir \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, no caso de processos de pequeno valor que n\u00e3o ultrapassem o valor limite de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cO projeto regulamenta a transa\u00e7\u00e3o\u00a0tribut\u00e1ria, que \u00e9 a primeira fase de todo esse processo. A partir da aprova\u00e7\u00e3o da proposta no Legislativo, a especifica\u00e7\u00e3o de cada negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 detalhada nos editais\u201d, explicou.<\/p>\n Agora, a proposta segue para san\u00e7\u00e3o do governador e a fase seguinte \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o via decreto e resolu\u00e7\u00e3o da PGE.<\/p>\n Fernanda Fortuna, Comunica\u00e7\u00e3o PGE\/MS<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Contribuintes poder\u00e3o procurar a PGE para regularizar seus d\u00e9bitos com maior facilidade O governo de Mato Grosso do Sul vai renegociar d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa a partir do novo programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa. 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