<\/p>\n
A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa alerta ao consumidor que a Lei Federal 13.455\/2017 permite que o fornecedor de bens ou de servi\u00e7os pode estipular valores diferentes baseado na forma de pagamento, ou seja, a cobran\u00e7a pode ser diferenciada considerando o pagamento \u00e0 vista ou no cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito. A Medida Provis\u00f3ria 1.288\/2025 garante que a transa\u00e7\u00e3o via Pix tem o mesmo valor que a efetuada em dinheiro.<\/p>\n \u201cEssa quest\u00e3o ainda \u00e9 uma d\u00favida frequente entre os consumidores, principalmente em per\u00edodos de grande fluxo de consumo, como datas comemorativas\u201d, informa o secret\u00e1rio do Procon-JP, Junior Pires.<\/p>\n Ele explica que, apesar da cobran\u00e7a de pre\u00e7os diferenciada ser legal, o estabelecimento tem que deixar vis\u00edvel essa informa\u00e7\u00e3o de forma clara e inequ\u00edvoca j\u00e1 que o consumidor tem o direito de optar antecipadamente pela forma de pagamento ou a que mais lhe conv\u00e9m. \u201cO poder de escolha, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 um direito sagrado do cliente\u201d, salientou.<\/p>\n Pix<\/strong> \u2013 De acordo a Medida Provis\u00f3ria 1.288\/2025, os fornecedores de bens e de servi\u00e7os devem garantir que pagamentos via Pix tenham o mesmo valor que os efetuados em dinheiro. A diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para esse meio de pagamento \u00e9 considerada pr\u00e1tica abusiva pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), sujeitando os infratores \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Junior Pires pontua que a MP tamb\u00e9m equipara pagamentos via Pix a transa\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie para efeitos da Lei 13.455\/2017, que regula a diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em fun\u00e7\u00e3o do meio de pagamento utilizado.<\/p>\n Clara e vis\u00edvel<\/strong> \u2013 O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao cliente o direito de receber informa\u00e7\u00f5es de forma clara e vis\u00edvel e o fornecedor deve cumprir a regra que, nesse caso, s\u00e3o os valores dos pre\u00e7os para um mesmo produto dependendo da forma de pagamento.<\/p>\n O titular do Procon-JP salienta que a falta de informa\u00e7\u00e3o sobre o assunto nos estabelecimentos dificulta a compreens\u00e3o do consumidor sobre o tema. \u201cO CDC garante que esse tipo de informa\u00e7\u00e3o deve ficar clara e que existe a obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor de informar o pre\u00e7o final antes do consumidor realizar o pagamento\u201d, explicou.<\/p>\n Lucro exorbitante<\/strong> \u2013 Outro alerta de Junior Pires se refere ao princ\u00edpio da razoabilidade na diferencia\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os. \u201cQuando a diferen\u00e7a no pre\u00e7o \u00e9 bem grande devido ao pagamento n\u00e3o ser \u00e0 vista, pode ser considerado lucro exorbitante e fere o princ\u00edpio da razoabilidade, o que n\u00e3o \u00e9 permitido pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista\u201d, complementou o secret\u00e1rio.<\/p>\n Atendimentos do Procon-JP:<\/strong><\/p>\n Sede: <\/strong>Avenida Pedro I, 382, Tambi\u00e1, das 8h \u00e0s 17h<\/p>\n Telefone:<\/strong> 0800-083-2015<\/p>\n Procon-JP na sua m\u00e3o<\/strong>: (83) 98665-0179<\/p>\n WhatsApp <\/strong>do t<\/strong>ransporte p\u00fablico<\/strong>: (83) 98873-9976<\/p>\n Instagram:<\/strong> @procon_jp<\/p>\n Site:<\/strong> procon.joaopessoa.pb.gov.br<\/p>\n Procon-JP Digital:<\/strong> totens instalados nos shoppings Mangabeira, Mana\u00edra, Tambi\u00e1 e Parahyba Mall<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor de Jo\u00e3o Pessoa alerta ao consumidor que a Lei Federal 13.455\/2017 permite que o fornecedor de bens ou de servi\u00e7os pode estipular valores diferentes baseado na forma de pagamento, ou seja, a cobran\u00e7a pode ser diferenciada considerando o pagamento \u00e0 vista ou no cart\u00e3o de d\u00e9bito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-40246","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40246"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40246\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}