<\/p>\n
Por unanimidade, o \u00d3rg\u00e3o Especial (25 desembargadores) do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) acatou os argumentos da\u00a0Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG)\u00a0e julgou improcedente as tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra o\u00a0Decreto n\u00ba 48.886, que estabeleceu o chamado \u201cteto de gastos\u201d nas despesas prim\u00e1rias do Or\u00e7amento Fiscal do Estado em decorr\u00eancia de sua ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF).<\/p>\n
Se as a\u00e7\u00f5es ajuizadas por diferentes sindicatos fossem acolhidas, o impacto negativo nas finan\u00e7as do Estado seria de quase R$ 30 bilh\u00f5es e haveria risco de novos bloqueios por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u201cCaso o Estado n\u00e3o permanecesse no RRF, consolidar-se-ia quadro de ru\u00edna financeira. Essa sim uma omiss\u00e3o inconstitucional. O impacto negativo teria efeito retroativo: em torno de R$ 21,57 bilh\u00f5es entre agosto de 2024 e o mesmo m\u00eas de 2025; e mais R$ 7,92 bilh\u00f5es referentes \u00e0 parcela cheia da d\u00edvida com a Uni\u00e3o e aos contratos com bancos nacionais e internacionais no per\u00edodo de setembro deste ano a dezembro pr\u00f3ximo (sem o RRF). Tamb\u00e9m haveria risco de novas possibilidades de bloqueio pela Uni\u00e3o\u201d, esclareceu o advogado-geral do Estado, S\u00e9rgio Pessoa de Paula Castro.<\/p>\n
Importante refor\u00e7ar que o objetivo do decreto foi atender requisitos para viabilizar a entrada de Minas Gerais no RRF, o qual permitiu ao Estado retomar o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica com a Uni\u00e3o em parcelas com valores reduzidos.<\/p>\n
Em agosto de 2024, a Secretaria de Estado da Fazenda divulgou um documento sobre mitos e verdades envolvendo o Decreto 48.886: \u201cn\u00e3o prejudica as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas aos cidad\u00e3os mineiros em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica e n\u00e3o inviabiliza eventuais recomposi\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rios e progress\u00e3o nas carreiras de servidores, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e os repasses constitucionais \u00e0s prefeituras.<\/p>\n
O advogado-geral do Estado refor\u00e7a que Minas Gerais \u201cplaneja sua migra\u00e7\u00e3o ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag)\u00a0para o final de dezembro de 2025\u201d. Entretanto, neste momento, se as a\u00e7\u00f5es julgassem inconstitucionais o Decreto e Minas sa\u00edsse do RRF, haveria grande perda financeira, impedindo a entrada do Estado no Propag.<\/p>\n
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Por unanimidade, o \u00d3rg\u00e3o Especial (25 desembargadores) do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) acatou os argumentos da\u00a0Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG)\u00a0e julgou improcedente as tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra o\u00a0Decreto n\u00ba 48.886, que estabeleceu o chamado \u201cteto de gastos\u201d nas despesas prim\u00e1rias do Or\u00e7amento Fiscal do Estado em decorr\u00eancia de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-42445","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42445","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42445"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42445\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42445"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42445"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42445"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}