{"id":43831,"date":"2025-10-13T13:38:38","date_gmt":"2025-10-13T16:38:38","guid":{"rendered":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/2025\/10\/13\/agencia-minas-gerais-secretaria-de-fazenda-intensifica-combate-a-devedor-contumaz-de-icms-e-recupera-milhoes-para-o-estado-de-minas-gerais\/"},"modified":"2025-10-13T13:38:38","modified_gmt":"2025-10-13T16:38:38","slug":"agencia-minas-gerais-secretaria-de-fazenda-intensifica-combate-a-devedor-contumaz-de-icms-e-recupera-milhoes-para-o-estado-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/2025\/10\/13\/agencia-minas-gerais-secretaria-de-fazenda-intensifica-combate-a-devedor-contumaz-de-icms-e-recupera-milhoes-para-o-estado-de-minas-gerais\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancia Minas Gerais | Secretaria de Fazenda intensifica combate a \u2018devedor contumaz\u2019 de ICMS e recupera milh\u00f5es para o Estado de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"<p><\/p>\n<div>\n<p>A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF\/MG) promove rotineiramente a\u00e7\u00f5es de combate aos devedores reiterados de impostos e taxas, sobretudo o ICMS, visando garantir a justi\u00e7a fiscal e a concorr\u00eancia leal. Esses devedores, chamados de contumazes, s\u00e3o empresas que de forma deliberada e regular \u2013 e n\u00e3o por dificuldades financeiras pontuais \u2013 deixam de recolher o tributo devido com o intuito de obter vantagem competitiva, afetando o ambiente concorrencial no mercado.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o mineira descreve que devedores contumazes s\u00e3o aqueles contribuintes que n\u00e3o pagam o imposto h\u00e1 mais de seis per\u00edodos em 12 meses ou que acumulam mais de 18 meses de inadimpl\u00eancia, sejam eles consecutivos ou alternados.<\/p>\n<p>J\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados tramita o Projeto de Lei Complementar 125\/2022, que prev\u00ea distinguir o devedor eventual \u2013 que enfrenta dificuldades financeiras pontuais \u2013\u00a0daquele que se utiliza da sonega\u00e7\u00e3o fiscal como parte do modelo de neg\u00f3cio: o devedor contumaz.<\/p>\n<p>Segundo o secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, essa pr\u00e1tica da inadimpl\u00eancia contumaz gera um duplo preju\u00edzo \u00e0 sociedade.<\/p>\n<p>\u201cGera perda aos cofres p\u00fablicos, pois o dinheiro n\u00e3o pago \u00e9 subtra\u00eddo da arrecada\u00e7\u00e3o que deveria financiar \u00e1reas essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica. Gera parasitismo comercial, pois, ao se apropriar do imposto, o devedor contumaz opera com um custo menor que seus concorrentes que pagam os tributos em dia\u201d, afirma o secret\u00e1rio.<\/p>\n<p>A Secretaria de Fazenda tem fortalecido a atua\u00e7\u00e3o e, em um primeiro momento, \u00e9 oportunizado a essas empresas a mudan\u00e7a de comportamento e a regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. O Estado oferece mecanismos facilitadores de parcelamentos e acordos.\u00a0<\/p>\n<p>Caso n\u00e3o haja uma mudan\u00e7a positiva, s\u00e3o implementados um conjunto de medidas:<\/p>\n<ul>&#13;<\/p>\n<li>Cassa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais;<\/li>\n<p>&#13;<\/p>\n<li>Aplica\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<p>&#13;<\/p>\n<li>Intensifica\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e dos trabalhos voltados \u00e0 busca patrimonial e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de fraudes que visam blindar os bens da empresa e ocultar os reais s\u00f3cios, conhecidos como \u201claranjas\u201d;<\/li>\n<p>&#13;<\/p>\n<li>Proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es cautelares fiscais;<\/li>\n<p>&#13;<\/p>\n<li>Proposi\u00e7\u00e3o de den\u00fancias criminais contra os respons\u00e1veis por estas empresas, visto que a inadimpl\u00eancia contumaz pode configurar crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/li>\n<p>&#13;\n<\/ul>\n<p><b>Decis\u00e3o Judicial<\/b><\/p>\n<p>Recentemente, devido a levantamentos obtidos pela Receita Estadual, o Estado teve uma importante vit\u00f3ria judicial em a\u00e7\u00e3o movida contra contribuinte classificado como devedor contumaz. A decis\u00e3o da 2\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal e de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Pedro Leopoldo, autorizou o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para outras pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que comp\u00f5em o grupo econ\u00f4mico envolvido, conhecido popularmente como \u201claranjas\u201d.<\/p>\n<p>A investiga\u00e7\u00e3o patrimonial e an\u00e1lise cont\u00e1bil revelaram ind\u00edcios consistentes de sucess\u00e3o empresarial, forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico de fato, confus\u00e3o patrimonial e esvaziamento de ativos \u2014 estrat\u00e9gias utilizadas para frustrar a execu\u00e7\u00e3o fiscal e impedir o pagamento de um passivo tribut\u00e1rio que ultrapassava R$ 22 milh\u00f5es.<\/p>\n<p>Segundo a decis\u00e3o, as empresas operavam sob comando centralizado, compartilhando estrutura, pessoal e at\u00e9 mesmo dom\u00ednios de e-mail corporativo. Esses elementos comprovaram que, na pr\u00e1tica, havia uma identidade comercial \u00fanica e indivis\u00edvel.<\/p>\n<p>Esse caso refor\u00e7a a import\u00e2ncia da pesquisa patrimonial e cruzamento de dados realizada pela Receita Estadual como ferramenta estrat\u00e9gica na recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e na responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes econ\u00f4micos que atuam de forma fraudulenta.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF\/MG) promove rotineiramente a\u00e7\u00f5es de combate aos devedores reiterados de impostos e taxas, sobretudo o ICMS, visando garantir a justi\u00e7a fiscal e a concorr\u00eancia leal. 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