Por MRNews
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O ministro Lu\u00eds Roberto Barros<\/strong>o, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) que enfermeiros e t\u00e9cnicos em enfermagem podem auxiliar na realiza\u00e7\u00e3o de abortos que est\u00e3o previstos em lei<\/strong>, como casos de estupro, risco \u00e0 sa\u00fade da gestante e de fetos anenc\u00e9falos.<\/p>\n O ministro tamb\u00e9m garantiu que os profissionais n\u00e3o podem ser punidos<\/strong>.\u00a0<\/p>\n As decis\u00f5es foram proferidas em duas a\u00e7\u00f5es protocoladas por entidades que apontaram precariedade da sa\u00fade p\u00fablica na assist\u00eancia de mulheres que buscam a realiza\u00e7\u00e3o de aborto legal em hospitais p\u00fablicos.<\/p>\n Barroso vota por descriminalizar aborto at\u00e9 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n STF retoma \u00e0s 20h julgamento sobre descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto<\/a><\/strong><\/p>\n Com a decis\u00e3o, Barroso entendeu que enfermeiros e t\u00e9cnicos em enfermagem podem atuar na interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o. Para o ministro, a atua\u00e7\u00e3o deve ser compat\u00edvel com o n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o profissional em rela\u00e7\u00e3o a casos de aborto medicamentoso <\/strong>na fase inicial da gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para garantir que os profissionais n\u00e3o sejam punidos, o ministro estendeu a aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 128, do C\u00f3digo Penal, aos enfermeiros e t\u00e9cnicos<\/strong>. O texto diz que os m\u00e9dicos n\u00e3o podem ser punidos no caso de aborto para salvar a vida da gestante e de estupro.<\/p>\n \u201cNo presente caso, n\u00e3o era poss\u00edvel ao legislador da d\u00e9cada de 1940 antever que a tecnologia evoluiria a ponto de a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez poder ser realizada de maneira segura por profissionais que n\u00e3o s\u00e3o m\u00e9dicos. N\u00e3o se pode permitir, todavia, que o anacronismo da legisla\u00e7\u00e3o penal impe\u00e7a o resguardo de direitos fundamentais consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, justificou Barroso.<\/p>\n<\/blockquote>\n O ministro tamb\u00e9m determinou a suspens\u00e3o de processos penais e administrativos abertos contra enfermeiros <\/strong>e a proibi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos para realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal.<\/p>\n\n