<\/p>\n
O governador Eduardo Riedel sancionou a Lei n\u00ba 6.488, de 23 de outubro de 2025, que cria o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas \u2013 Recupera-MS, uma iniciativa do Governo de Mato Grosso do Sul voltada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de contribuintes em recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o, oferecendo redu\u00e7\u00e3o de multas e juros de mora e prazos ampliados para pagamento ou parcelamento.
Podem aderir ao programa empres\u00e1rios ou sociedades empresariais em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que comprovem o deferimento do pedido conforme a Lei Federal n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e3o contempladas empresas que j\u00e1 cumpriram as obriga\u00e7\u00f5es vencidas nos dois anos posteriores \u00e0 concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas que ainda tenham compromissos previstos em seu plano de recupera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m delas, o programa abrange contribuintes em situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia judicialmente decretada e sociedades cooperativas em liquida\u00e7\u00e3o, conforme a Lei Federal n\u00ba 5.764\/1971.<\/p>\n
O Recupera-MS alcan\u00e7a d\u00e9bitos de ICMS constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive aqueles que j\u00e1 tenham parcelamento em curso, que estejam formalizados por Auto de Lan\u00e7amento ou Auto de Cientifica\u00e7\u00e3o (ACT), ou ainda declarados na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) e notificados previamente pela Secretaria de Fazenda.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao programa deve ser feita por solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte em at\u00e9 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o do decreto que regulamentar\u00e1 a lei, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do secret\u00e1rio de Estado de Fazenda ou da procuradora-geral do Estado, conforme o caso. O pagamento \u00e0 vista ou, no caso de parcelamento, da parcela inicial dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 150 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n
As condi\u00e7\u00f5es de pagamento s\u00e3o diferenciadas. O contribuinte poder\u00e1 quitar o d\u00e9bito \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de 95% das multas e 65% dos juros, ou optar pelo parcelamento em at\u00e9 180 vezes, com descontos progressivos de acordo com o n\u00famero de parcelas. Em at\u00e9 12 parcelas, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90% das multas e 60% dos juros; de 13 a 120 parcelas, 80% e 55%; e de 121 a 180 parcelas, 70% e 50%, respectivamente.<\/p>\n
Nas tr\u00eas modalidades de parcelamento, as parcelas s\u00e3o iguais e o valor m\u00ednimo \u00e9 de 10 UFERMS. At\u00e9 31 de dezembro de 2026, quem antecipar integralmente o saldo devedor poder\u00e1 usufruir das redu\u00e7\u00f5es m\u00e1ximas previstas para o pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n
O programa tamb\u00e9m reabre prazos para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos formalizados por ACT e para aqueles que tenham sido objeto de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Nesses casos, o pagamento ou parcelamento dentro do novo prazo aplica as mesmas redu\u00e7\u00f5es do programa e torna sem efeito eventuais autos de infra\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa ou a\u00e7\u00f5es judiciais j\u00e1 ajuizadas.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao Fundersul, o Recupera-MS permite novo prazo para pagamento ou parcelamento em at\u00e9 180 parcelas, com as mesmas redu\u00e7\u00f5es de juros e multas. O pagamento restaura o direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de diferimentos e benef\u00edcios fiscais, e tamb\u00e9m torna sem efeito autos de infra\u00e7\u00e3o vinculados ao ICMS.<\/p>\n
Os parcelamentos ser\u00e3o operacionalizados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e, nos casos de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa que n\u00e3o tenham sido objeto de ACT ou notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O decreto regulamentador deixar\u00e1 claro que n\u00e3o haver\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o nem compensa\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos.<\/p>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Sefaz<\/em> O governador Eduardo Riedel sancionou a Lei n\u00ba 6.488, de 23 de outubro de 2025, que cria o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas \u2013 Recupera-MS, uma iniciativa do Governo de Mato Grosso do Sul voltada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de contribuintes em recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o, oferecendo redu\u00e7\u00e3o de multas e juros de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-44300","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44300"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44300\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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