<\/p>\n
O Governo de Mato Grosso do Sul\u00a0sancionou a Lei n\u00ba 6.490<\/span>, que estabelece o Marco do Processo Administrativo no Estado. A nova legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre normas gerais de processo administrativo e procedimentos em mat\u00e9ria processual, com o objetivo de agilizar tr\u00e2mites, fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e padronizar a atua\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Estadual.<\/p>\n Antes da san\u00e7\u00e3o da lei, existiam normas espec\u00edficas para alguns processos administrativos, como o tribut\u00e1rio, al\u00e9m de atos normativos infralegais. Com a aprova\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os administrados passam a contar com maior previsibilidade e clareza sobre direitos, deveres e prazos para a pr\u00e1tica de atos administrativos.<\/p>\n A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho da PGE\/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), composto pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, pelo procurador-geral adjunto do Consultivo, Ivanildo Costa, e pelas procuradoras do Estado Marcela Gaspar, Ana L\u00edgia Zanin e Luiza Iara.<\/p>\n Um dos destaques da lei \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, incluindo a aplica\u00e7\u00e3o da norma mais ben\u00e9fica, o respeito ao contradit\u00f3rio e a garantia de que ningu\u00e9m seja punido duas vezes pelo mesmo fato.<\/p>\n Conforme explica a procuradora-geral do Estado, o Marco Legal do Processo Administrativo Estadual traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, padroniza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n \u201cA legisla\u00e7\u00e3o que regula o processo administrativo estadual traz uniformiza\u00e7\u00e3o para os atos e procedimentos, seguran\u00e7a jur\u00eddica e moderniza\u00e7\u00e3o. Institui-se o meio eletr\u00f4nico como regra e permite-se o uso de intelig\u00eancia artificial nas decis\u00f5es administrativas, tornando os procedimentos mais c\u00e9leres e eficientes\u201d, afirmou.<\/p>\n Ana Ali destacou ainda o incentivo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos entre a Administra\u00e7\u00e3o e os cidad\u00e3os como outro aspecto relevante.<\/p>\n \u201cAdicionalmente, o Marco Legal do Processo Administrativo estimula a celebra\u00e7\u00e3o de acordos com os cidad\u00e3os, fortalecendo a resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos e aproximando a Administra\u00e7\u00e3o da sociedade. Ele tamb\u00e9m estabelece conex\u00f5es importantes com o C\u00f3digo de Processo Civil, contemplando a coopera\u00e7\u00e3o institucional, a ado\u00e7\u00e3o da contagem de prazos em dias \u00fateis e a suspens\u00e3o de prazos processuais administrativos no mesmo per\u00edodo de suspens\u00e3o dos prazos judiciais\u201d, destacou.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m disciplina os meios de participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o no processo administrativo, por meio de consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas, ampliando a transpar\u00eancia e o di\u00e1logo com a sociedade.<\/p>\n Para o procurador-geral adjunto do Consultivo, Ivanildo Costa, a legisla\u00e7\u00e3o gera benef\u00edcios diretos para todos os envolvidos.<\/p>\n \u201cPara o cidad\u00e3o, garante maior celeridade nas respostas do Estado. Para advogados e representantes, proporciona efici\u00eancia e previsibilidade na atua\u00e7\u00e3o processual. J\u00e1 para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, oferece padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos, reduz burocracia e gera economia de recursos\u201d, pontuou.<\/p>\n Com a nova lei, o Estado de Mato Grosso do Sul consolida um marco legal abrangente para os processos administrativos, promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia.<\/p>\n Hanelise Brito, Comunica\u00e7\u00e3o PGE\/MS O Governo de Mato Grosso do Sul\u00a0sancionou a Lei n\u00ba 6.490, que estabelece o Marco do Processo Administrativo no Estado. A nova legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre normas gerais de processo administrativo e procedimentos em mat\u00e9ria processual, com o objetivo de agilizar tr\u00e2mites, fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e padronizar a atua\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-44454","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44454","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44454"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44454\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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