Por MRNews
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O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favor\u00e1vel \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/strong><\/p>\n Gonet tamb\u00e9m se manifestou a favor da compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para analisar a validade de contratos entre prestadores de servi\u00e7os e as empresas, ou seja, avaliar se houve fraude para evitar o pagamento de direitos.\u00a0Atualmente, as a\u00e7\u00f5es que contestam fraudes na contrata\u00e7\u00e3o por pejotiza\u00e7\u00e3o seguem direto para a Justi\u00e7a trabalhista.<\/p>\n A manifesta\u00e7\u00e3o foi motivada pelo processo no qual a Corte vai decidir sobre a legalidade da pejotiza\u00e7\u00e3o, termo usado para caracterizar contrata\u00e7\u00f5es de trabalhadores como pessoas jur\u00eddicas (PJ) pelas empresas, em vez de assinar a carteira de trabalho. A forma de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como fraude para evitar o pagamento de direitos trabalhistas.<\/p>\n Moraes manda governo do RJ enviar \u00e0 PF imagens de Opera\u00e7\u00e3o Conten\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s ocorrido em Tr\u00eas Gra\u00e7as, ator deixa a novela da Globo<\/a><\/strong><\/p>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\n Segundo Gonet, o STF j\u00e1 validou a pejotiza\u00e7\u00e3o e entendeu que esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui fraude trabalhista.<\/strong><\/p>\n Ao se manifestar sobre a compet\u00eancia para julgar a validade dos contratos, o procurador-geral defendeu que\u00a0a Justi\u00e7a do Trabalho deve ser acionada somente se o contrato for anulado pela Justi\u00e7a comum.<\/strong><\/p>\n \u201cO parecer \u00e9 pelo reconhecimento da constitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o por formas alternativas distintas da tradicional rela\u00e7\u00e3o de emprego, bem como da compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para decidir sobre a exist\u00eancia, a validade e a efic\u00e1cia de contratos civis\/comerciais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, afirmou Gonet.<\/p>\n Senador Jader Barbalho \u00e9 internado em Bel\u00e9m ap\u00f3s mal-estar<\/a><\/strong><\/p>\n\n