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O Detran-MS (Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso do Sul) publicou a Portaria n\u00ba 203, de 09 de fevereiro de 2026, que torna obrigat\u00f3rio o agendamento pr\u00e9vio para todos os atendimentos presenciais nas ag\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o em Campo Grande. A medida entra em vigor sete dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o e tem como principal objetivo organizar o fluxo de atendimento, ao mesmo tempo em que assegura mais tranquilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao cidad\u00e3o.<\/p>\n
Com a nova regra, todo atendimento presencial passa a ser realizado exclusivamente mediante agendamento pelo Portal de Servi\u00e7os do Detran-MS, no endere\u00e7o www.meudetran.ms.gov.br<\/span> ou pelo aplicativo Meu Detran MS.\u00a0O cidad\u00e3o deve comparecer no dia e hor\u00e1rio marcados, levando toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o servi\u00e7o solicitado. Caso n\u00e3o possa comparecer, pode acessar \u201cconsultar agendamento\u201d e cancelar para que o hor\u00e1rio seja liberado para outra pessoa utilizar.\u00a0<\/p>\n<\/p>\n Mais do que uma mudan\u00e7a operacional, a portaria traz um avan\u00e7o importante do ponto de vista do cuidado com o usu\u00e1rio. A partir de agora, para fins de cumprimento dos prazos legais previstos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, ser\u00e1 considerada como data de atendimento a data em que o cidad\u00e3o efetuar o agendamento no sistema, e n\u00e3o o dia do comparecimento presencial. Isso evita preju\u00edzos como multas por atraso na transfer\u00eancia de ve\u00edculo ou problemas relacionados ao vencimento de documentos enquanto o usu\u00e1rio aguarda uma vaga dispon\u00edvel.<\/p>\n Segundo a gerente regional de Campo Grande, Juliana Castro, a formaliza\u00e7\u00e3o dessa regra \u00e9 uma resposta direta a uma demanda antiga da popula\u00e7\u00e3o. \u201cO Detran pensou no cidad\u00e3o ao estabelecer esse crit\u00e9rio. Muitas vezes a pessoa fazia tudo dentro do prazo, mas n\u00e3o conseguia atendimento imediato e acabava sendo penalizada. Agora, ao agendar dentro do prazo legal, ela fica resguardada, mesmo que o atendimento presencial ocorra depois\u201d, explica.<\/p>\n A norma prev\u00ea ainda que documentos, laudos ou vistorias que tenham vencido ap\u00f3s a data do agendamento poder\u00e3o ser aceitos no atendimento, desde que o cidad\u00e3o tenha cumprido o prazo legal ao realizar o agendamento no Portal de Servi\u00e7os. \u00c9 importante destacar que a medida n\u00e3o se aplica aos laudos de exame toxicol\u00f3gico, que possuem validade legal de 90 dias para que a renova\u00e7\u00e3o da CNH seja efetivada. Nesses casos, o Detran-MS n\u00e3o realiza a revalida\u00e7\u00e3o do exame, j\u00e1 que a gest\u00e3o e o controle da validade do laudo s\u00e3o de responsabilidade dos laborat\u00f3rios credenciados, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n O atendimento presencial seguir\u00e1 sendo obrigat\u00f3rio para os servi\u00e7os que exigem a presen\u00e7a do usu\u00e1rio, e a regra vale para todos, com exce\u00e7\u00e3o apenas de situa\u00e7\u00f5es de comprovada urg\u00eancia administrativa, que poder\u00e3o ser avaliadas e autorizadas pela chefia da ag\u00eancia, sempre respeitando a capacidade de atendimento da unidade e sem comprometer os atendimentos j\u00e1 agendados.<\/p>\n<\/p>\n Outro ponto importante previsto na portaria \u00e9 a possibilidade de retorno \u00e0 ag\u00eancia sem novo agendamento, em at\u00e9 dois dias \u00fateis, caso durante o atendimento seja identificada a necessidade de complementar ou corrigir algum documento. Esse retorno ser\u00e1 exclusivo para a regulariza\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia apontada e condicionado \u00e0 capacidade operacional da ag\u00eancia.<\/p>\n As ag\u00eancias do Detran-MS em Campo Grande tamb\u00e9m ir\u00e3o disponibilizar sinaliza\u00e7\u00e3o vis\u00edvel informando sobre a obrigatoriedade do agendamento, al\u00e9m de orienta\u00e7\u00f5es sobre como acessar o Portal de Servi\u00e7os e os canais dispon\u00edveis para esclarecimento de d\u00favidas.<\/p>\n Com a Portaria n\u00ba 203, o Detran-MS refor\u00e7a o compromisso com um atendimento mais organizado, justo e alinhado \u00e0 realidade do cidad\u00e3o, garantindo que ningu\u00e9m seja penalizado por cumprir seus deveres dentro do prazo, mesmo diante da necessidade de agendamento pr\u00e9vio.<\/p>\n A nova regra est\u00e1 na edi\u00e7\u00e3o n. 12.071 do Di\u00e1rio Oficial do Estado, e come\u00e7a a valer no dia 17 de fevereiro de 2026, pois aplica-se a regra geral de contagem dos prazos administrativos, com exclus\u00e3o do dia da publica\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o do \u00faltimo dia. Confira a portaria na \u00edntegra aqui.\u00a0<\/p>\n Mireli Obando, Comunica\u00e7\u00e3o Detran-MS<\/em><\/p>\n Fotos: Robson Dantas<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Detran-MS (Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso do Sul) publicou a Portaria n\u00ba 203, de 09 de fevereiro de 2026, que torna obrigat\u00f3rio o agendamento pr\u00e9vio para todos os atendimentos presenciais nas ag\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o em Campo Grande. 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