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O juiz Milton Zanutto Junior, da 1\u00aa Vara da Comarca de Bonito, extinguiu nesta sexta-feira (13) a a\u00e7\u00e3o popular que questionava a Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental (TCA) institu\u00edda pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n
A decis\u00e3o representa importante reconhecimento da regularidade jur\u00eddica da pol\u00edtica p\u00fablica ambiental adotada pela Prefeitura e afasta, neste momento, a tentativa de suspens\u00e3o da cobran\u00e7a da taxa.<\/p>\n
O processo (n\u00ba 0800016-16.2026.8.12.0028) foi ajuizado contra o Munic\u00edpio e o prefeito Josmail Rodrigues, buscando declarar a nulidade da TCA, criada pela Lei Complementar Municipal n\u00ba 162\/2021 e regulamentada pelo Decreto n\u00ba 412\/2025.<\/p>\n
Entendimento da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Na senten\u00e7a, o magistrado concluiu que a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o \u00e9 o instrumento jur\u00eddico adequado para questionar, de forma abstrata, a constitucionalidade de uma lei municipal.<\/p>\n Segundo a decis\u00e3o, o pedido formulado pretendia, na pr\u00e1tica, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma que instituiu a TCA \u2014 compet\u00eancia que, conforme o artigo 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 atribu\u00edda exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n O juiz destacou ainda que admitir o processamento da a\u00e7\u00e3o configuraria usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do STF, entendimento respaldado por doutrina especializada e precedentes consolidados.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia consolidada<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o citou julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul que refor\u00e7am a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular como suced\u00e2neo de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n Com base no artigo 485, incisos IV e VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, o processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por ilegitimidade ativa e inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita.<\/p>\n A senten\u00e7a est\u00e1 sujeita \u00e0 remessa necess\u00e1ria, conforme determina a Lei da A\u00e7\u00e3o Popular.<\/p>\n Compromisso com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong><\/p>\n A Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental foi institu\u00edda com fundamento no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ambiental e na utiliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio natural pelos visitantes, sendo um dos instrumentos de sustentabilidade adotados pelo Munic\u00edpio para garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais que tornam Bonito refer\u00eancia nacional e internacional em ecoturismo.<\/p>\n A TCA contribui para a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, organiza\u00e7\u00e3o do fluxo tur\u00edstico e fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com a decis\u00e3o judicial, permanece v\u00e1lida a legisla\u00e7\u00e3o municipal que regulamenta a cobran\u00e7a da taxa, assegurando continuidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es ambientais e \u00e0 gest\u00e3o respons\u00e1vel do destino tur\u00edstico.<\/p>\n Posicionamento da Prefeitura de Bonito<\/strong><\/p>\n Lamentamos que medidas judiciais estejam sendo utilizadas de forma inadequada, com evidente equ\u00edvoco na escolha do instrumento processual e com finalidade de uso pol\u00edtico, gerando desgaste institucional e tentativa de criar inseguran\u00e7a jur\u00eddica onde a pr\u00f3pria decis\u00e3o judicial demonstrou n\u00e3o haver irregularidade na via adotada pelo Munic\u00edpio.<\/em><\/p>\n O entendimento firmado refor\u00e7a que questionamentos dessa natureza devem observar os meios constitucionais pr\u00f3prios, sob pena de se transformarem em iniciativas sem viabilidade jur\u00eddica. A Administra\u00e7\u00e3o Municipal seguir\u00e1 defendendo, com firmeza e responsabilidade, as pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais que sustentam o desenvolvimento equilibrado e a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio natural de Bonito.<\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz Milton Zanutto Junior, da 1\u00aa Vara da Comarca de Bonito, extinguiu nesta sexta-feira (13) a a\u00e7\u00e3o popular que questionava a Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental (TCA) institu\u00edda pelo Munic\u00edpio. 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