Por MRNews
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A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) recurso contra a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino que acabou com a aposentadoria compuls\u00f3ria como pena m\u00e1xima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de senten\u00e7as, ass\u00e9dio sexual e moral, entre outras.\u00a0<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s receber o recurso, que est\u00e1 em segredo de Justi\u00e7a, o gabinete de Dino determinou a intima\u00e7\u00e3o das partes envolvidas no processo para se manifestarem no prazo de 15 dias. Em seguida, o recurso dever\u00e1 ser julgado pelo Supremo.<\/p>\n No dia 16 de mar\u00e7o, o ministro determinou o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria e alegou que a reforma da previd\u00eancia de 2019 deixou de prever o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e estabelece a perda do cargo como puni\u00e7\u00e3o mais grave. Al\u00e9m disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados.\u00a0<\/p>\n Expectativa \u00e9 leiloar Aeroporto de Bras\u00edlia em novembro, diz ministro<\/a><\/strong><\/p>\n Governo bloqueia R$ 1,2 bilh\u00e3o do Executivo e R$ 334 milh\u00f5es de emendas<\/a><\/strong><\/p>\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) foi criado em 2005 e \u00e9 respons\u00e1vel pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por ju\u00edzes e desembargadores.\u00a0Em 20 anos, o \u00f3rg\u00e3o\u00a0condenou 126 magistrados \u00e0 aposentadoria\u00a0compuls\u00f3ria, puni\u00e7\u00e3o que permite que o condenado receba vencimentos.<\/strong><\/p>\n O CNJ tem aplicado\u00a0a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman),\u00a0norma que definiu que s\u00e3o penas disciplinares a advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o e aposentadoria\u00a0compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, a puni\u00e7\u00e3o mais grave.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\nPuni\u00e7\u00f5es<\/h2>\n