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A Prefeitura Municipal de Campo Grande publicou no Di\u00e1rio Oficial desta ter\u00e7a-feira (31), a Lei n\u00ba 7.600, que d\u00e1 direito \u00e0 meia-entrada para acompanhantes de pessoa com defici\u00eancia (PCD) em eventos culturais, esportivos, educativos e de lazer, nas hip\u00f3teses previstas na Lei Federal n\u00ba 12.933. E com isso, amplia o acesso e garante condi\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o nessas atividades. O benef\u00edcio pode ser concedido para at\u00e9 dois acompanhantes.<\/p>\n
A nova lei atende diversas fam\u00edlias como \u00e9 o caso da servidora p\u00fablica Janaina Abregos, de 39 anos, que desde 2020, acompanha de perto a rotina da filha. M\u00e3e da adolescente J\u00falia, de 13 anos, conta que a filha est\u00e1 em processo de diagn\u00f3stico dentro do espectro autista, mas j\u00e1 tem diagn\u00f3sticos outras situa\u00e7\u00f5es identificadas, como defici\u00eancia intelectual, TDAH, transtorno de aprendizagem. Janaina conhece de perto as barreiras da filha que v\u00e3o al\u00e9m da acessibilidade f\u00edsica.<\/p>\n
\u201cJ\u00e1 deixei de ir em muitos lugares por conta do valor. Em Campo Grande tem bastante op\u00e7\u00e3o de eventos, mas quase sempre os ingressos passam de R$ 100, R$ 150. Quando voc\u00ea soma pai, m\u00e3e, irm\u00e3os, n\u00e3o \u00e9 todo mundo que consegue ir. Algu\u00e9m acaba ficando de fora ou simplesmente, deixa de ir\u201d, relata.<\/p>\n
A dificuldade, segundo ela, n\u00e3o est\u00e1 apenas no pre\u00e7o, mas no fato de que a presen\u00e7a de um acompanhante n\u00e3o \u00e9 opcional, mas sim, essencial para quem apresenta uma condi\u00e7\u00e3o. \u201cUma crian\u00e7a com defici\u00eancia, ou mesmo um adolescente, muitas vezes n\u00e3o consegue participar sozinho. Precisa de apoio para se locomover, se comunicar, se sentir seguro. E, no lazer, isso envolve a fam\u00edlia toda\u201d, explica.<\/p>\n
Janaina destaca que, na pr\u00e1tica antes da lei, a cobran\u00e7a integral para acompanhantes acabava excluindo n\u00e3o s\u00f3 a pessoa com defici\u00eancia, mas toda a fam\u00edlia. \u201cGeralmente \u00e9 a m\u00e3e que acompanha, mas e o pai? E os irm\u00e3os? \u00c0s vezes algu\u00e9m deixa de ir por causa do outro. Isso acaba afastando a fam\u00edlia inteira desses momentos\u201d.<\/p>\n A medida representa um avan\u00e7o na promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o, ao ampliar, no \u00e2mbito municipal, o direito \u00e0 meia-entrada tamb\u00e9m para acompanhantes de pessoas com defici\u00eancia, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n \u201cEssa \u00e9 uma medida pautada pela igualdade de direitos, assegurando que todos tenham acesso \u00e0s atividades e sejam atendidos em suas necessidades\u201d, destaca a prefeita Adriane Lopes.<\/p>\n Como funciona na pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n A nova lei estabelece que a pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 indicar at\u00e9 dois acompanhantes, sem necessidade de v\u00ednculo familiar ou empregat\u00edcio. Basta uma declara\u00e7\u00e3o simples, sendo vedada a exig\u00eancia de laudo adicional espec\u00edfico para justificar a presen\u00e7a dos acompanhantes.<\/p>\n O benef\u00edcio da meia-entrada ser\u00e1 aplicado sobre o valor integral do ingresso, sem cobran\u00e7as adicionais. Os ingressos dos acompanhantes devem ser para o mesmo evento, data, hor\u00e1rio e setor da pessoa com defici\u00eancia, podendo ser adquiridos juntos ou separadamente, inclusive pela internet.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o determina que os estabelecimentos:<\/p>\n Informem de forma clara o direito ao benef\u00edcio; Para fam\u00edlias como a de Janaina, isso significa mais do que uma economia, mas a possibilidade real de viver momentos simples, mas fundamentais, como ir a um evento, assistir a um espet\u00e1culo ou participar de uma atividade cultural juntos. \u201cAgora fica mais f\u00e1cil, mais poss\u00edvel. A gente come\u00e7a a sentir que est\u00e1, de fato, todo mundo inclu\u00eddo\u201d, finaliza.<\/p>\n Confira a nova lei clicando neste link.<\/p>\n #ParaTodosVerem: Imagem de m\u00e3e e filha em um shopping da cidade.<\/em><\/p>\n<\/div>\n
Disponibilizem canais acess\u00e1veis e compat\u00edveis com tecnologias assistivas, especialmente na venda on-line;
Capacitem equipes para acolhimento adequado;
Evitem qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria ou exig\u00eancia desproporcional;
O descumprimento pode gerar advert\u00eancia e multa inicial de R$ 5 mil, podendo ser ampliada em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n