<\/p>\n
A Prefeitura de Bonito apresenta um guia de perguntas e respostas para esclarecer d\u00favidas da popula\u00e7\u00e3o sobre a Taxa de Coleta, Tratamento e Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos S\u00f3lidos, que ser\u00e1 cobrada a partir de 2026.<\/p>\n
1. O que \u00e9 a Taxa de Coleta, Tratamento e Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos S\u00f3lidos?<\/strong> <\/p>\n A Taxa de Coleta, Tratamento e Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos S\u00f3lidos tem como fato gerador a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial do servi\u00e7o de coleta, remo\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os de coleta que o munic\u00edpio oferece.<\/p>\n 2. Qual a legalidade da taxa?<\/strong><\/p>\n Lei Federal n\u00ba 14.026\/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico, Leis Complementares n\u00ba 132\/2017, 133\/2017 e 144\/2018 e decretos municipais.<\/p>\n 3. Quem deve pagar?<\/strong> <\/p>\n Todos os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis edificados ou n\u00e3o (casas, pr\u00e9dios, com\u00e9rcios) localizados no munic\u00edpio, atrativos tur\u00edsticos, distritos, assentamentos ou quaisquer outros que sejam alcan\u00e7ados pelos servi\u00e7os de coleta de lixo.<\/p>\n 4. Como a taxa ser\u00e1 cobrada em 2026?<\/strong> <\/p>\n A taxa ser\u00e1 lan\u00e7ada no cadastro do im\u00f3vel, e a cobran\u00e7a ser\u00e1 atribu\u00edda ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, independentemente de quem esteja na posse. O n\u00famero de parcelas varia conforme o valor do lan\u00e7amento: at\u00e9 R$ 120,00: 6 parcelas; acima de R$ 120,00 at\u00e9 R$ 400,00: 8 parcelas; acima de R$ 400,00: 10 parcelas.<\/p>\n 5. H\u00e1 desconto para pagamento \u00e0 vista?<\/strong> <\/p>\n Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota \u00fanica (\u00e0 vista) ter\u00e3o 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total da taxa.<\/p>\n 6. Qual a base do c\u00e1lculo do lan\u00e7amento da taxa?<\/strong> 7. Como \u00e9 calculado o valor da minha taxa?<\/strong> Importante: o c\u00e1lculo ser\u00e1 pelo tamanho da \u00e1rea edificada, sendo que cada propriet\u00e1rio vai pagar pela sua metragem, de acordo com a decis\u00e3o do STF: <\/p>\n \u201c(\u2026) a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobran\u00e7a de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de c\u00e1lculo atrelada \u00e0 \u00e1rea do im\u00f3vel.\u201d<\/em> (RE 971511 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016).<\/p>\n 8. Quais s\u00e3o os valores do \u201cCusto m\u00e9dio equivalente por m\u00b2\u201d (Ce) para 2026?<\/strong> 9. O que s\u00e3o Grandes e M\u00e9dios Geradores? Isso me afeta?<\/strong> Caso se enquadre nessa categoria, podem haver crit\u00e9rios espec\u00edficos de cobran\u00e7a e frequ\u00eancia de coleta diferenciados.<\/p>\n 10. O que acontece se a \u00e1rea constru\u00edda do meu im\u00f3vel estiver errada no cadastro?<\/strong> 11. Posso pedir revis\u00e3o do valor da taxa?<\/strong> 12. E se eu n\u00e3o pagar a taxa no vencimento?<\/strong> Ap\u00f3s 60 dias de atraso, o d\u00e9bito poder\u00e1 ser:<\/p>\n 13. Onde posso emitir e pagar a taxa?<\/strong> 14. At\u00e9 quando posso contestar o lan\u00e7amento deste decreto?<\/strong> 15. A receita com a cobran\u00e7a da taxa pode ser usada para outras finalidades?<\/strong> 16. E se a metragem da edifica\u00e7\u00e3o estiver errada no cadastro municipal?<\/strong> A Prefeitura de Bonito apresenta um guia de perguntas e respostas para esclarecer d\u00favidas da popula\u00e7\u00e3o sobre a Taxa de Coleta, Tratamento e Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos S\u00f3lidos, que ser\u00e1 cobrada a partir de 2026. 1. O que \u00e9 a Taxa de Coleta, Tratamento e Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos S\u00f3lidos? A Taxa de Coleta, Tratamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-48199","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48199","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48199"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48199\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48199"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48199"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A base de c\u00e1lculo considera o custo mensal que o munic\u00edpio tem com as despesas com a atividade de coleta, transbordo e destino final do lixo:<\/p>\n\n
O c\u00e1lculo leva em conta a f\u00f3rmula:
T = [ACi + (ACi x Ff) + (ACi x Fc)] x Ce<\/strong>, onde:<\/p>\n\n
O valor mensal por metro quadrado \u00e9 definido pela categoria do im\u00f3vel:<\/p>\n\n
Sim. O decreto classifica como grandes e m\u00e9dios geradores aqueles com volume superior a 150 litros\/dia ou 38 kg, incluindo:<\/p>\n\n
Caso haja indefini\u00e7\u00e3o ou falta de informa\u00e7\u00e3o sobre a \u00e1rea constru\u00edda, a Prefeitura poder\u00e1 abrir processo administrativo e realizar vistoria in loco para fazer o lan\u00e7amento correto da taxa.<\/p>\n
Sim. O contribuinte pode solicitar revis\u00e3o se o valor lan\u00e7ado n\u00e3o refletir a realidade do im\u00f3vel (\u00e1rea, frequ\u00eancia de coleta, categoria etc.).<\/p>\n\n
O n\u00e3o pagamento gera: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor, juros de mora de 1% ao m\u00eas e multa de 2% sobre o valor devido.<\/p>\n\n
Para emitir a taxa, acesse o site da Prefeitura (www.bonito.ms.gov.br), clique no Portal do Contribuinte (m\u00f3dulo imobili\u00e1rio) e emita as guias de pagamento, que tamb\u00e9m podem ser solicitadas pelo WhatsApp atrav\u00e9s do n\u00famero 67 99240-1656. Os pagamentos podem ser efetuados nos bancos credenciados e casas lot\u00e9ricas.<\/p>\n
Qualquer impugna\u00e7\u00e3o contra o lan\u00e7amento do imposto e da taxa deve ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o do decreto municipal n\u00ba 444\/2025, e o pedido deve ser dirigido ao Departamento de Cadastro e Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o. Os recursos devem ser utilizados exclusivamente para o custeio dos servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos do lixo.<\/p>\n
O contribuinte poder\u00e1 solicitar a revis\u00e3o junto ao setor competente; por\u00e9m, a manuten\u00e7\u00e3o e a exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cadastrais, tanto do cadastro imobili\u00e1rio quanto do mobili\u00e1rio do Munic\u00edpio, s\u00e3o de responsabilidade do contribuinte.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"