<\/p>\n
O prefeito Leo Bezerra assinou, nesta segunda-feira (29), o decreto que regulamenta a Transfer\u00eancia do Direito de Construir (TDC), instrumento urban\u00edstico por meio do qual o Poder P\u00fablico autoriza o propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel urbano (im\u00f3vel cedente) a transferir, alienar ou exercer em outro local (im\u00f3vel receptor) o potencial construtivo previsto na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n A solenidade foi realizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), em \u00c1gua Fria, e reuniu representantes da constru\u00e7\u00e3o civil, do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan), do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico do Estado da Para\u00edba (Iphaep), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Para\u00edba (Crea-PB), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores da Para\u00edba (Anoreg-PB).<\/p>\n Podem ser classificados como im\u00f3veis cedentes aqueles tombados ou localizados na poligonal do Centro Hist\u00f3rico de Jo\u00e3o Pessoa, contribuindo para a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural. Tamb\u00e9m se enquadram nessa categoria os im\u00f3veis situados em \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APAs), Reservas Particulares do Patrim\u00f4nio Natural Municipal e \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o de mananciais. Al\u00e9m disso, o instrumento contempla im\u00f3veis destinados ao uso p\u00fablico ou social, necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos, obras de infraestrutura urbana e interven\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o do sistema vi\u00e1rio.<\/p>\n O prefeito enfatizou que o decreto n\u00e3o altera a Lei do Gabarito em rela\u00e7\u00e3o ao escalonamento de edif\u00edcios na Orla e que as regras visam diminuir burocracias e permitir que o crescimento da cidade continue acontecendo de maneira sustent\u00e1vel. \u201cCom o objetivo de valorizar ainda mais o nosso Centro Hist\u00f3rico, ampliar os investimentos em diversos setores e promover o adensamento urbano de nossa cidade. Buscamos promover a revitaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea central, alinhando-nos a processos de requalifica\u00e7\u00e3o urbana observados em outras capitais, com o intuito de estimular o crescimento e a vitalidade da regi\u00e3o\u201d, afirmou o prefeito.<\/p>\n As regras foram apresentadas pelos secret\u00e1rios Ayrton Falc\u00e3o (Planejamento), Thiago Lucena (Inovacentro) e Welison Silveira (Meio Ambiente). Na ocasi\u00e3o, foi explicado que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel cedente passa a contar com uma s\u00e9rie de direitos previstos no instrumento da Transfer\u00eancia do Direito de Construir (TDC). Entre eles, est\u00e1 a possibilidade de utilizar o potencial construtivo em outro im\u00f3vel de sua propriedade ou de alien\u00e1-lo para um ou mais im\u00f3veis de terceiros, respeitando o \u00cdndice de Aproveitamento (IA) m\u00e1ximo permitido para o im\u00f3vel receptor, que varia conforme a regi\u00e3o da cidade. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que, em caso de aliena\u00e7\u00e3o do potencial do im\u00f3vel cedente, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cPara a Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa, essa iniciativa viabiliza a dinamiza\u00e7\u00e3o urbana e oferece ao propriet\u00e1rio os meios necess\u00e1rios para restaurar e conservar edifica\u00e7\u00f5es que, muitas vezes, encontram-se em estado de abandono ou deteriora\u00e7\u00e3o. Ao assumir o compromisso de preserva\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio obt\u00e9m recursos para a manuten\u00e7\u00e3o do bem, promovendo a recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e ambiental da cidade. Dessa forma, estimula-se o crescimento sustent\u00e1vel e ordenado, direcionando o adensamento para as \u00e1reas que j\u00e1 possuem infraestrutura adequada para suportar esse desenvolvimento\u201d, afirmou o secret\u00e1rio de Planejamento, Ayrton Falc\u00e3o.<\/p>\n Potencial construtivo <\/strong>\u2013 Corresponde \u00e0 quantidade de \u00e1rea que o propriet\u00e1rio de um lote urbano tem o direito de edificar, expressa em metros quadrados (m\u00b2). Esse potencial \u00e9 definido de acordo com o \u00cdndice de Aproveitamento (IA) estabelecido para a zona onde o im\u00f3vel est\u00e1 localizado, um dos principais par\u00e2metros urban\u00edsticos previstos no Plano Diretor (PD) e na Lei de Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o e Parcelamento do Solo (LUOS). Para o c\u00e1lculo do potencial construtivo transfer\u00edvel, a legisla\u00e7\u00e3o considera, al\u00e9m da rela\u00e7\u00e3o direta com o IA, crit\u00e9rios como a varia\u00e7\u00e3o conforme o tamanho do terreno e a equival\u00eancia entre bairros, com base nos valores da Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV).<\/p>\n Centro Hist\u00f3rico<\/strong> \u2013 O secret\u00e1rio da Inovacentro, Thiago Lucena, ressaltou a import\u00e2ncia do uso da TDC para a regi\u00e3o do Centro Hist\u00f3rico. \u201cPor exemplo, um propriet\u00e1rio de um terreno no Centro Hist\u00f3rico tem um projeto de verticalizar um im\u00f3vel, mas como isto n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pela quest\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, a Prefeitura passa a fazer uma compensa\u00e7\u00e3o, uma justi\u00e7a social, permitindo que essa \u00e1rea n\u00e3o utilizada seja aproveitada em outro im\u00f3vel de sua titularidade ou transacionada no mercado. Em vez de ter um im\u00f3vel parado, agora o propriet\u00e1rio passa a ter um ativo econ\u00f4mico\u201d, observou.<\/p>\n Thiago Lucena refor\u00e7ou que esse compromisso firmado perante a Prefeitura tem validade de, no m\u00ednimo, 10 anos, conforme estipulado na Legisla\u00e7\u00e3o. \u201cEssa \u00e9 uma grande pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, aliada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do Centro Hist\u00f3rico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental, em parceria com o setor privado, que s\u00e3o os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis\u201d, sintetizou.<\/p>\n Ayrton Falc\u00e3o afirmou que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel cedente deve assinar um termo pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e estar\u00e1 sujeito a fiscaliza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas da Prefeitura, sob pena de multas em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desafios ambientais <\/strong>\u2013 O secret\u00e1rio de Meio Ambiente, Welison Silveira, apontou que um dos grandes desafios do crescimento das cidades \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o, principalmente nas \u00e1reas mais sens\u00edveis do ponto de vista ambiental. Para ele, trazer a iniciativa privada como parceira interessada em preservar essas \u00e1reas, \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o para a cidade de Jo\u00e3o Pessoa.<\/p>\n \u201cOutras cidades j\u00e1 t\u00eam aplicado esse instrumento, a exemplo de Porto Alegre, e esse tipo de norma aliada ao Plano Diretor e a toda legisla\u00e7\u00e3o pertinente proporciona avan\u00e7os \u00e0 nossa cidade. Essa ferramenta incentiva o mercado da constru\u00e7\u00e3o civil e imobili\u00e1rio, ao passo que eles t\u00eam ci\u00eancia de que ter uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental nos arredores tamb\u00e9m \u00e9 vi\u00e1vel. Vai ser lucrativo para eles trabalhar para manter essas \u00e1reas preservadas e isto incentiva o mercado a manter Jo\u00e3o Pessoa com essa qualidade de vida j\u00e1 conhecida\u201d, ressaltou o secret\u00e1rio.<\/p>\n Segmento da constru\u00e7\u00e3o civil celebra \u2013<\/strong>\u201cEssa iniciativa que a Prefeitura traz hoje, ela faz com que esse interesse se desperte em v\u00e1rios empres\u00e1rios. Uma cidade que cresce por igual, que cresce de forma uniforme. E esse mecanismo faz com que o investimento que est\u00e1 na praia, que est\u00e1 na Zona Sul, chegue no Centro Hist\u00f3rico. E isso \u00e9 importante porque a cidade que defendemos \u00e9 uma cidade igual. Que ela tenha riqueza, que gere empregos, que tenha todo esse desenvolvimento\u201d, afirmou Ozaes Mangueira, presidente do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o C\u00edvil de Jo\u00e3o Pessoa.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito Leo Bezerra assinou, nesta segunda-feira (29), o decreto que regulamenta a Transfer\u00eancia do Direito de Construir (TDC), instrumento urban\u00edstico por meio do qual o Poder P\u00fablico autoriza o propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel urbano (im\u00f3vel cedente) a transferir, alienar ou exercer em outro local (im\u00f3vel receptor) o potencial construtivo previsto na legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica. 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