<\/p>\n
Os mercados p\u00fablicos e feiras livres s\u00e3o equipamentos destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da economia popular, gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda, est\u00edmulo \u00e0 sociabilidade e valoriza\u00e7\u00e3o cultural. Em Jo\u00e3o Pessoa, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o destes espa\u00e7os, al\u00e9m de realizar a\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de manuten\u00e7\u00e3o, reparos e zeladoria, garantindo melhores condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n Neste contexto, o Regimento Interno dos Mercados P\u00fablicos de Jo\u00e3o Pessoa tem sido um aliado importante, para assegurar organiza\u00e7\u00e3o, uso adequado e gest\u00e3o eficiente. Em vigor desde novembro de 2025, o documento foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (Edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 0899, p\u00e1g. 007): https:\/\/x.gd\/IDF7E e est\u00e1 em conformidade com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Posturas Municipal.<\/p>\n Permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de uso de solo \u2013<\/strong> Segundo o Regimento, a explora\u00e7\u00e3o de atividades comerciais e de servi\u00e7os nos mercados \u00e9 formalizada por meio de outorga de permiss\u00e3o de uso de solo p\u00fablico, formalizado por contrato de permiss\u00e3o onerosa, celebrado entre o interessado e a Sedurb. J\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o em feiras livres ocorre por meio de Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso de Solo, tamb\u00e9m expedido pela Sedurb.<\/p>\n \u201cTanto a permiss\u00e3o quanto a autoriza\u00e7\u00e3o de uso de solo, para o trabalho nos mercados p\u00fablicos e feiras livres, t\u00eam validade de um ano. Vale salientar que elas s\u00e3o pessoais, intransfer\u00edveis e poder\u00e3o ser revogadas a qualquer tempo por interesse p\u00fablico, mediante ato fundamentado. Al\u00e9m disso, a permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de uso n\u00e3o exime o interessado de outras licen\u00e7as exig\u00edveis pela natureza da atividade comercial\u201d, explicou o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Urbano da Capital, Marmuthe Cavalcanti.<\/p>\n Para requerer a outorga, o interessado dever\u00e1 protocolar solicita\u00e7\u00e3o na Sedurb, atrav\u00e9s do sistema 1Doc (https:\/\/x.gd\/B52FJ), informando: a atividade a ser desenvolvida; equipamentos e estrutura pretendida; hor\u00e1rio de funcionamento; dados pessoais e do regime empresarial, se houver. A solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada dos seguintes documentos: identidade e CPF; comprovante de resid\u00eancia atualizado; certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos municipais; certid\u00e3o de antecedentes criminais, nos termos do Art. 233 do C\u00f3digo de Posturas.<\/p>\n O Regimento Interno dos Mercados P\u00fablicos de Jo\u00e3o Pessoa tamb\u00e9m estabelece que a renova\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser solicitada anualmente \u00e0 Sedurb, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias do vencimento. A renova\u00e7\u00e3o estar\u00e1 condicionada \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de tributos, taxas e multas municipais, bem como ao pagamento do pre\u00e7o p\u00fablico e da taxa de alvar\u00e1 de funcionamento. O n\u00e3o requerimento no prazo estipulado acarretar\u00e1 em notifica\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s 30 dias, ser\u00e1 considerada desist\u00eancia. J\u00e1 o interessado em desistir da permiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar termo formal de desist\u00eancia, desde que inexistam d\u00e9bitos pendentes.<\/p>\n Padroniza\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o de barracas nas feiras livres \u2013<\/strong> As barracas dever\u00e3o seguir o padr\u00e3o estabelecido quanto a estrutura, cobertura, cores, prote\u00e7\u00e3o lateral e metragem. A Sedurb definir\u00e1 e demarcar\u00e1 o local de funcionamento de cada barraca, podendo alter\u00e1-lo, tempor\u00e1ria ou definitivamente, por interesse p\u00fablico. \u00c9 vedado ao feirante modificar ou ampliar sua \u00e1rea sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita da Sedurb. Al\u00e9m disso, mercadorias n\u00e3o podem ser expostas diretamente no solo, devendo ser acomodadas em bancadas elevadas, respeitando os limites autorizados. O n\u00e3o uso do espa\u00e7o por tr\u00eas dias de funcionamento consecutivos, ou o encerramento das atividades, poder\u00e1 ensejar a redistribui\u00e7\u00e3o da vaga.<\/p>\n Pre\u00e7os p\u00fablicos e demais tributos \u2013 <\/strong>Os valores dos pre\u00e7os p\u00fablicos e tributos devidos pela utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o cobrados conforme as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, e t\u00eam como base a Unidade Fiscal do Munic\u00edpio (UFIR-JP), com atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica. O c\u00e1lculo \u00e9 proporcional \u00e0 \u00e1rea utilizada pelo box ou barraca, sendo a arrecada\u00e7\u00e3o feita pela Secretaria da Receita Municipal (Serem). O n\u00e3o pagamento dos valores devidos por tr\u00eas meses consecutivos implicar\u00e1 na revoga\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, com remo\u00e7\u00e3o dos equipamentos, ap\u00f3s pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Proibi\u00e7\u00f5es \u2013<\/strong> De acordo o Art. 29 do Regimento Interno, \u00e9 vedado aos permission\u00e1rios e autorizat\u00e1rios: transferir ou ceder o ponto sem autoriza\u00e7\u00e3o da Sedurb; locar, vender ou negociar o uso do espa\u00e7o p\u00fablico cedido; comercializar produtos n\u00e3o previstos na autoriza\u00e7\u00e3o concedida; ceder ou compartilhar o alvar\u00e1 com terceiros; permitir o uso do box ou barraca por pessoas n\u00e3o autorizadas; abater animais nas depend\u00eancias dos mercados ou feiras; usar pap\u00e9is impr\u00f3prios ou n\u00e3o sanit\u00e1rios para embalar alimentos; perturbar o ambiente com ru\u00eddos, gritaria ou equipamentos sonoros abusivos; exibir propaganda comercial sem autoriza\u00e7\u00e3o da Sedurb; exercer com\u00e9rcio ambulante ou atividades il\u00edcitas dentro dos mercados ou feiras.<\/p>\n Penalidades \u2013 <\/strong>O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do mencionado Regimento sujeita o infrator \u00e0s seguintes penalidades, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o: advert\u00eancia escrita, com a determina\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias; multa de at\u00e9 100% do valor do pre\u00e7o p\u00fablico mensal de uso do solo, aplic\u00e1vel em dobro em caso de reincid\u00eancia; revoga\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de uso, com impedimento de nova concess\u00e3o por at\u00e9 dois anos. J\u00e1 a ocorr\u00eancia de tr\u00eas interdi\u00e7\u00f5es em seis meses, por qualquer \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, implicar\u00e1 na cassa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os mercados p\u00fablicos e feiras livres s\u00e3o equipamentos destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da economia popular, gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda, est\u00edmulo \u00e0 sociabilidade e valoriza\u00e7\u00e3o cultural. Em Jo\u00e3o Pessoa, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o destes espa\u00e7os, al\u00e9m de realizar a\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de manuten\u00e7\u00e3o, reparos e zeladoria, garantindo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-52386","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52386","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52386"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52386\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52386"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52386"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52386"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}