O Termo de Refer\u00eancia e anexos (modelo de proposta e modelo de declara\u00e7\u00f5es) est\u00e3o dispon\u00edveis no Site Oficial do Munic\u00edpio atrav\u00e9s do link https:\/\/www.bonito.ms.gov.br\/category\/licitacoes-e-contratos\/ e no PNCP \u2013 Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica atrav\u00e9s do link https:\/\/pncp.gov.br\/app\/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1<\/p>\nSegue abaixo a rela\u00e7\u00e3o de documentos a ser enviada junto com a proposta de pre\u00e7os (que deve estar completamente preenchida e assinada).<\/p>\n
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;<\/p>\n
b) c\u00f3pia de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o pessoal do representante apto;<\/p>\n
c) Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/p>\n
d) Certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) por elas administrados;<\/p>\n
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, da localidade de domic\u00edlio ou sede da empresa do proponente ou apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de n\u00e3o contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios referentes ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, quando o objeto se referir a servi\u00e7os ou obras de engenharia;<\/p>\n
f) regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;<\/p>\n
g) regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n
h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante Declara\u00e7\u00e3o (de Menor) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.<\/p>\n
i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133\/2021, mediante Declara\u00e7\u00e3o (de habilita\u00e7\u00e3o) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.<\/p>\n
DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA<\/strong><\/p>\na) Atestado de Capacidade T\u00e9cnica em nome da Proponente, no qual se ateste que a empresa executou a qualquer tempo servi\u00e7os\/fornecimento de complexidade similar ou superior ao objeto do presente Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n
\nPara o Item 01 \u2013 Fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de quadro de for\u00e7a e adequa\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas para o aparelho de mamografia:<\/strong><\/p>\n\n- Comprova\u00e7\u00e3o de registro ou inscri\u00e7\u00e3o da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia \u2013 CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo \u2013 CAU, em plena validade, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n
- Comprova\u00e7\u00e3o de que possui em seu quadro permanente ou mediante contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissional devidamente habilitado e registrado no CREA ou CAU, compat\u00edvel com a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- A contratada dever\u00e1 apresentar, antes do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a respectiva Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART ou Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 RRT, devidamente recolhida e vinculada aos servi\u00e7os executados.<\/li>\n<\/ol>\n
Para o Item 02 \u2013 Loca\u00e7\u00e3o de sistema CR Digitalizador para aparelho de mamografia, incluindo impressora DRY e manuten\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n- Apresenta\u00e7\u00e3o de Atestado(s) de Capacidade T\u00e9cnica comprovando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia t\u00e9cnica de sistemas de radiodiagn\u00f3stico, digitaliza\u00e7\u00e3o de imagens m\u00e9dicas, equipamentos de diagn\u00f3stico por imagem ou objetos compat\u00edveis com a presente contrata\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- Comprova\u00e7\u00e3o de que os equipamentos ofertados possuem registro ativo junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 ANVISA, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/li>\n
- Comprova\u00e7\u00e3o de que a empresa possui assist\u00eancia t\u00e9cnica pr\u00f3pria, credenciada ou autorizada pelo fabricante, apta a prestar manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva durante toda a vig\u00eancia contratual.<\/li>\n
- Declara\u00e7\u00e3o da licitante de que disp\u00f5e de equipe t\u00e9cnica qualificada para instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, suporte operacional e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos ofertados.<\/li>\n
- Os documentos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica poder\u00e3o ser apresentados para cada item individualmente, observando-se a participa\u00e7\u00e3o da licitante nos itens para os quais apresentar proposta.<\/li>\n<\/ol>\n
Outras informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas atrav\u00e9s do email: [email\u00a0protected]<\/span><\/p>\nBonito-MS, 21 de julho de 2026.<\/p>\n
Assinado na Autoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Elcio da Silva Casanova<\/p>\n
Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
PROCESSO: 85\/2026 \u2013 DISPENSA: 27\/2026 FUNDAMENTO LEGAL: ART. N\u00ba 75, INCISO II da Lei 14.133\/2021 O Munic\u00edpio de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, torna p\u00fablico aos interessados que a administra\u00e7\u00e3o municipal pretende realizar a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS\u00a0 PARA ADEQUA\u00c7\u00c3O E O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-52844","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52844","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52844"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52844\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}