{"id":53613,"date":"2026-08-12T12:09:32","date_gmt":"2026-08-12T15:09:32","guid":{"rendered":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/2026\/08\/12\/aviso-de-dispensa-no-30-2026-contratacao-de-empresa-especializada-para-execucao-dos-servicos-de-reforma-e-adequacao-de-layout-da-secretaria-municipal-de-turismo-de-bonito-ms-prefeitura-municipal\/"},"modified":"2026-08-12T12:09:32","modified_gmt":"2026-08-12T15:09:32","slug":"aviso-de-dispensa-no-30-2026-contratacao-de-empresa-especializada-para-execucao-dos-servicos-de-reforma-e-adequacao-de-layout-da-secretaria-municipal-de-turismo-de-bonito-ms-prefeitura-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/2026\/08\/12\/aviso-de-dispensa-no-30-2026-contratacao-de-empresa-especializada-para-execucao-dos-servicos-de-reforma-e-adequacao-de-layout-da-secretaria-municipal-de-turismo-de-bonito-ms-prefeitura-municipal\/","title":{"rendered":"AVISO DE DISPENSA N\u00ba. 30\/2026 – CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE REFORMA E ADEQUA\u00c7\u00c3O DE LAYOUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE BONITO\/MS – Prefeitura Municipal de Bonito"},"content":{"rendered":"

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PROCESSO<\/strong>: 97\/2026 \u2013 DISPENSA:<\/strong> 30\/2026<\/p>\n

FUNDAMENTO LEGAL<\/strong>: ART. N\u00ba 75, INCISO I da Lei 14.133\/2021<\/p>\n

O Munic\u00edpio de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso I da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, torna p\u00fablico aos interessados que a administra\u00e7\u00e3o municipal pretende realizar a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE REFORMA<\/strong> E ADEQUA\u00c7\u00c3O DE LAYOUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE BONITO\/MS<\/strong>, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Pre\u00e7os e documentos no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a contar desta Publica\u00e7\u00e3o, oportunidade em que a administra\u00e7\u00e3o escolher\u00e1 a mais vantajosa.<\/p>\n

Limite para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de pre\u00e7os e dos documentos<\/strong>: 17 de agosto de 2026.<\/p>\n

Crit\u00e9rio de julgamento<\/strong>: MENOR PRE\u00c7O GLOBAL<\/p>\n

Endere\u00e7o para entrega da proposta de pre\u00e7os e dos documentos<\/strong>: Setor de licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, sito a Rua Coronel Pilad Rebu\u00e1 n\u00b0 1.780, Centro \u2013 CEP \u2013 79.290-00, em dias \u00fateis no hor\u00e1rio de 07h at\u00e9 13h ou pelo e-mail: [email\u00a0protected] at\u00e9 23:59h.<\/p>\n

O Termo de Refer\u00eancia e anexos est\u00e3o dispon\u00edveis no Site Oficial do Munic\u00edpio atrav\u00e9s do link https:\/\/www.bonito.ms.gov.br\/category\/licitacoes-e-contratos\/ e no PNCP \u2013 Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica atrav\u00e9s do link https:\/\/pncp.gov.br\/app\/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1<\/p>\n

Segue abaixo a rela\u00e7\u00e3o de documentos a ser enviada junto com a proposta de pre\u00e7os (que deve estar completamente preenchida e assinada).<\/p>\n

    \n
  1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;<\/li>\n
  2. C\u00f3pia de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o pessoal do representante apto;<\/li>\n
  3. Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/li>\n
  4. Certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) por elas administrados;<\/li>\n
  5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, da localidade de domic\u00edlio ou sede da empresa do proponente ou apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de n\u00e3o contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios referentes ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, quando o objeto se referir a servi\u00e7os ou obras de engenharia;<\/li>\n
  6. regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei;<\/li>\n
  7. regularidade perante a Justi\u00e7a do Trabalho;<\/li>\n
  8. Declara\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante Declara\u00e7\u00e3o (de Menor) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.<\/li>\n
  9. Declara\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133\/2021, mediante Declara\u00e7\u00e3o (de habilita\u00e7\u00e3o) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.<\/li>\n
  10. Declara\u00e7\u00e3o de vistoria ou ren\u00fancia ao direito de vistoria. Ressalta-se que a declara\u00e7\u00e3o de vistoria ou ren\u00fancia ao direito de vistoria dever\u00e1 ser emitida pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou representante legal da empresa licitante.<\/li>\n<\/ol>\n

    Da Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica:<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Certid\u00e3o de Registro de Pessoa Jur\u00eddica do licitante junto ao Conselho Profissional Competente, dentro de seu prazo de validade;<\/li>\n
    2. Certid\u00e3o de Registro do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico junto ao Conselho Profissional Competente, dentro de seu prazo de validade, conforme disposto no item 10.2.1 do Termo de Refer\u00eancia;<\/li>\n
    3. Dever\u00e1 (\u00e3o) ser apresentado (s), comprovante (s) de v\u00ednculo (s) entre o (s) profissional (is) e a empresa participante da contrata\u00e7\u00e3o direta; essa comprova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 (\u00e3o) ser feita (s) atrav\u00e9s de:<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      • Rela\u00e7\u00e3o (\u00f5es) empregat\u00edcia (s), por Carteira (s) de Trabalho (s) e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS (das seguintes anota\u00e7\u00f5es: identifica\u00e7\u00e3o do seu portador, e, da p\u00e1gina relativa ao contrato de trabalho) ou livro (s) de Registro (s) de Empregado (s) autenticado (s) pela Delegacia Regional do Trabalho, ou;<\/li>\n
      • Contrato (s) de presta\u00e7\u00e3o (es) de servi\u00e7o (s) de Profissional (is) aut\u00f4nomo (s), que esteja registrado (s) no CREA e\/ou CAU, com atribui\u00e7\u00e3o (es) compat\u00edvel(is) ao objeto da licita\u00e7\u00e3o com aquele em que a(s) sua(s) responsabilidade(s) ser\u00e1 (\u00e3o) exigida(s), ou;<\/span><\/li>\n
      • S\u00f3cios ou diretores estatut\u00e1rios da empresa licitante, por estatuto ou contrato social, que tenham registro no CREA e\/ou CAU, integrante (s) do quadro societ\u00e1rio da empresa de engenharia licitante, por estatuto ou contrato social, que sejam profissionais detentores de registro no CREA e\/ou CAU.<\/span><\/li>\n
      • A comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico com a empresa contratada poder\u00e1 ser feita por meio de declara\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o futura, com a anu\u00eancia deste.<\/li>\n<\/ul>\n

        Da Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira:<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. Certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jur\u00eddica, com data de emiss\u00e3o n\u00e3o superior a 30 (trinta dias).<\/li>\n<\/ol>\n

          Outras informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas atrav\u00e9s do e-mail: [email\u00a0protected]<\/p>\n

          Bonito-MS, 12 de agosto de 2026.<\/p>\n

          Assinado na Autoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

          Elcio da Silva Casanova<\/p>\n

          Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          PROCESSO: 97\/2026 \u2013 DISPENSA: 30\/2026 FUNDAMENTO LEGAL: ART. N\u00ba 75, INCISO I da Lei 14.133\/2021 O Munic\u00edpio de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso I da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, torna p\u00fablico aos interessados que a administra\u00e7\u00e3o municipal pretende realizar a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECU\u00c7\u00c3O DOS […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-53613","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53613"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53613\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}