<\/p>\n
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Jo\u00e3o Pessoa (Sedurb) segue realizando a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o em estabelecimentos comerciais que utilizam suas cal\u00e7adas rebaixadas como estacionamento privado. Segundo a Lei Complementar (LC) 063\/2011 \u2013 alterada pela LC 085\/2014 e LC 101\/2016 \u2013 \u00e9 proibido privatizar as vagas de estacionamento em cal\u00e7adas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais \u2013 exceto hospitais, laborat\u00f3rios, farm\u00e1cias, cl\u00ednicas m\u00e9dicas e veterin\u00e1rias.<\/p>\n
A norma prev\u00ea, fora as exce\u00e7\u00f5es, que o estabelecimento comercial que rebaixar a cal\u00e7ada para usar como estacionamento deve estar ciente de que ela n\u00e3o \u00e9 destinada apenas aos clientes em atendimento e, sim, para qualquer usu\u00e1rio. Por isso, a Sedurb verifica se os estabelecimentos com cal\u00e7adas rebaixadas est\u00e3o colocando impedimentos, como: correntes, cones, placas, grades e seguran\u00e7a humana para impedir que o cidad\u00e3o, de forma geral, estacione seu ve\u00edculo no local.<\/p>\n
\u201cExistindo vaga em cal\u00e7ada rebaixada, ela \u00e9 p\u00fablica e n\u00e3o pode ser obstru\u00edda por correntes, cones, cavaletes ou qualquer outro tipo de barreira que tente transformar o espa\u00e7o p\u00fablico em privado. A Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa, por meio da Sedurb, est\u00e1 fiscalizando estabelecimentos comerciais e orientando os propriet\u00e1rios para garantir o ordenamento urbano e o uso correto dos espa\u00e7os p\u00fablicos\u201d, explicou o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Urbano de Jo\u00e3o Pessoa, Marmuthe Cavalcanti.<\/p>\n Dados das fiscaliza\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 Desde o ano passado, a Sedurb tem intensificado este trabalho e registra um total de 151 processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento, sendo 130 a\u00e7\u00f5es em 2026. As equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria t\u00eam percorrido bairros como Mana\u00edra, Cabo Branco, Tamba\u00fa, Centro, Torre, Jaguaribe, Bairro dos Estados, Miramar, Aeroclube, Tambauzinho, Jardim Cidade Universit\u00e1ria, Jardim Oceania, Bessa, Banc\u00e1rios, Gramame, Valentina, Varj\u00e3o e Cristo.<\/p>\n Houve um forte aumento no volume de casos registrados entre o final de 2025 e o primeiro trimestre de 2026, atingindo o pico em fevereiro e mar\u00e7o de 2026, com 23 ocorr\u00eancias em cada m\u00eas. J\u00e1 em abril de 2026, registrou-se uma redu\u00e7\u00e3o expressiva para 8 ocorr\u00eancias, seguida de uma recupera\u00e7\u00e3o moderada nos meses subsequentes, oscilando entre 9 e 17 registros mensais.<\/p>\n Puni\u00e7\u00e3o \u2013<\/strong> De acordo com a Lei 063\/2011 (Art. 2\u00b0), que \u00e9 complementar ao C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, os estabelecimentos que descumprirem a legisla\u00e7\u00e3o que regula o uso das cal\u00e7adas rebaixadas estar\u00e3o sujeitos ao pagamento de multa administrativa de R$ 1 mil por infra\u00e7\u00e3o, a ser aplicada na pessoa jur\u00eddica (estabelecimento) respons\u00e1vel pela conduta.<\/p>\n Reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias \u2013<\/strong> A popula\u00e7\u00e3o pode denunciar o uso irregular de cal\u00e7adas rebaixadas como estacionamento privado atrav\u00e9s do aplicativo \u2018Jo\u00e3o Pessoa na Palma da M\u00e3o\u2019; e tamb\u00e9m pela plataforma Prefeitura Conectada: https:\/\/x.gd\/V0L4W. No aplicativo ou na plataforma, basta acessar a categoria \u2018Den\u00fancias\u2019, clicar na op\u00e7\u00e3o \u2018Den\u00fancias Urbanas\u2019, e selecionar o tipo \u2018Den\u00fancia de Estacionamento em Cal\u00e7ada Rebaixada\u2019.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Jo\u00e3o Pessoa (Sedurb) segue realizando a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o em estabelecimentos comerciais que utilizam suas cal\u00e7adas rebaixadas como estacionamento privado. Segundo a Lei Complementar (LC) 063\/2011 \u2013 alterada pela LC 085\/2014 e LC 101\/2016 \u2013 \u00e9 proibido privatizar as vagas de estacionamento em cal\u00e7adas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-55004","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55004","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55004"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55004\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55004"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55004"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasdodia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55004"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}