Com o objetivo de debater e colher contribuições da sociedade sobre os critérios de aplicação da tarifa social para subsidiar o aprimoramento da norma, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) promove consulta pública até o dia 29/2, e Audiência Pública virtual no dia 20/2. Na ocasião, será apresentada a primeira Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da história da Agência.
De acordo com a Portaria Arsae-MG nº 315/2023, a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é o procedimento de análise retrospectiva que procura verificar os efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados, em decorrência de sua implementação.
A ARR avaliou se a Tarifa Social da Arsae-MG e a Resolução Arsae-MG nº 150, de 5 de abril de 2021, que estipula as normas dessa política, têm cumprido com dois de seus propósitos originalmente pretendidos: assegurar a capacidade de pagamento dos usuários e fomentar a implementação da Tarifa Social, promovendo um cadastramento completo.
A ideia é avaliar o alcance dos principais resultados e estabelecer um debate sobre aspectos considerados importantes para a consecução dos objetivos propostos para a norma, pavimentando assim o caminho para futuras alterações da Tarifa Social de água e de esgoto.
As contribuições serão recebidas até o dia 29/2 e podem ser enviadas pelo formulário eletrônico disponível no site da Arsae-MG, observando o regulamento de participação que está na seção “Normas” > “Consultas Públicas” > “2024” > “Consulta nº 50/2024”.
Nessa seção também estão disponíveis para consulta a ARR e a resolução que estabelece os critérios para implantação da Tarifa Social.
Audiência pública virtual
Também está prevista a realização de audiência pública virtual no dia 20/2, às 14h, momento em que será apresentada a primeira ARR da Agência. A audiência será transmitida ao vivo no canal da Arsae-MG no Youtube. Para participar oralmente é preciso se inscrever: basta enviar e-mail para [email protected] informando no campo “Assunto” o texto “Inscrição para audiência pública 50/2024” e no campo “Mensagem” o nome completo, a instituição que representa e o telefone para contato.
Clique para acessar o regulamento da Consulta e a ARR
